Universalidade e relativismo dos direitos humanos

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Universalidade dos Direitos Humanos

Entende-se por direitos humanos o conjunto de princípios, de caráter universal e universalizante, formalizados no contexto do Estado liberal-democrático tal como ele se desenvolveu no mundo europeu ocidental no curso do século XIX, que proclamam como direitos inalienáveis do homem os direitos à vida e às liberdades civis e públicas. Sua efetivação requeração dos governos no sentido de protegê-los contra qualquer espécie de violação ou abuso.
As principais características desses direitos são: A inalienabilidade, a indivisibilidade, a interdependência e a universalidade, trataremos brevemente cada uma delas, detendo especial atenção à universalidade. A inalienabilidade significa dizer que os Direitos Humanos são intransferíveis, portanto não épossível vendê-los, doá-los ou trocá-los, pois são direitos inerentes ao ser humano.Por indivisíveis e interdependentes entende-se que esses direitos devem ser considerados no seu conjunto, um direito não se efetiva sem o outro.
Os Direitos Humanos são também caracterizados como universais-direitos garantidos a toda pessoa em qualquer lugar do mundo – estão estritamente ligados a dignidade humana,direito fundamental de todo ser humano.
Em 1948, logo após o fim da Segunda Guerra Mundial e da criação da ONU, foi organizada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Foi a primeira vez em toda a história que os Direitos Humanos foram tratados em âmbito universal, construindo, assim, sua principal característica: o universalismo. Depois da criação desse diploma é que então a universalidade ganhoumaior relevância e notoriedade, em seu art. I estabelece que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.
Para Flavia Piovesan, esta declaração inova a gramática introduzindo expressamente os conceitos de universalidade e também indivisibilidade dos DireitosHumanos:
A declaração de 1948 inova a gramática dos direitos humanos, ao introduzir a chamada concepção contemporânea de Direitos Humanos, marcada pela universalidade e indivisibilidade destes direitos.Universalidade por que clama pela extensão universal dos Direitos Humanos,sob a crença de que a condição de pessoa é requisito único para titularidade de Direitos, considerando o ser humano como um seressencialmente moral, dotado de unicidade existencial e dignidade (PIOVESAN, 2006, p. 18).
A universalidade dos direitos humanos permitiu a existência de um sistema internacional de proteção através de tratados, convenções e pactos internacionais, nos quais os países-membros comprometem-se com a efetivação destes direitos, em linhas gerais trata-se de um sistema que surgiu a partir da criação daONU – Organização das Nações Unidas em 24 de Outubro de 1945, e do conseqüente estabelecimento de órgãos e instâncias voltadas à proteção dos direitos humanos. Nesse sentido:
O processo de universalização dos direitos humanos permitiu a formação de um sistema internacional de proteção destes direitos. Este sistema é integrado por tratados internacionais de proteção que refletem, sobretudo, aconsciência ética contemporânea compartilhada pelos Estados (PIOVESAN, 2006, p. 19).
A Declaração dá início a uma fase da humanidade na qual a afirmação dos direitos humanos é ao mesmo tempo universal e positiva: ‘universal’ no sentido de que os destinatários dos princípios nela contidos não são mais apenas os cidadãos deste ou daquele Estado, mas todos os homens; ‘positiva’ no sentido de que põe emmovimento um processo em cujo final os direitos do homem deverão ser não apenas proclamados ou apenas idealmente reconhecidos, porém efetivamente protegidos até mesmo contra o próprio Estado que os tenha violado.
A teoria universalista surge então para proteger o ser humano, independente de sua raça, sexo, religião e nacionalidade. Entretanto, a passagem do enunciado da universalidade dos...
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