Treinamento e desenvolvimento

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|1) Em que consiste a cidadania? |
|R.: Cidadania é o conjunto de direitos do indivíduo (cidadão) no plano político, que lhe permite votar e assumir cargo eletivo,|
|interferindo, dessa forma, no processo governamental. ||2) Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania? |
|R.: Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e determinado território; cidadania é o vínculo entre o indivíduo e determinado|
|Estado. Assim, a nacionalidade é condição necessária da cidadania, mas não suficiente. |
|3)De que forma pode ser exercida a cidadania? |
|R.: A cidadania pode ser exercida de forma ativa (que consiste em poder votar, escolher os governantes) ou de forma passiva |
|(que consiste em poder ser eleito); somente pode exercer a cidadania passiva quem for, também, cidadão ativo. |
|4)De que forma adquire o brasileiro o status de cidadão ativo? |
|R.: O brasileiro pode adquirir o status de cidadão ativo aos 16 anos; aos maiores de 18 e menores de 70 anos obrigam a lei à |
|inscrição como eleitor e o voto (CF, art. 14, § 1.º, I e II, b). |
|5) Ocidadão português poderá inscrever-se como eleitor? |
|R.: Sim, desde que tenha residência permanente no Brasil, e haja reciprocidade com relação ao brasileiro, isto é, que ao |
|brasileiro residente em Portugal, seja, também, garantido o direito de inscrever-se como eleitor (CF, art. 12, § 1.º). |
|6) Paraquem é facultativo tornar-se cidadãos ativos? |
|R.: A CF, art. 14, II, a, b, e c, dispõe que podem tornar-se cidadãos ativos, facultativamente, os analfabetos, os maiores de |
|70 anos, e os maiores de 16 e menores de 18 anos. |
||
|7) Quem está proibido de inscrever-se como eleitor? |
|R.: Não podem se inscrever como eleitores, isto é, não podem exercer a cidadania ativa: a) os menores de 16 anos; b) os |
|conscritos,durante o período de serviço militar obrigatório; e c) os estrangeiros (CF, art. 14, §§ 1.º, II, c e 2.º). Desde a |
|EC n.º 25/85, não mais se proíbe ao analfabeto que vote. |
|8) Quem pode exercer a cidadania passiva? |
|R.: Podemexercer a cidadania passiva, isto é, são elegíveis (CF, art. 14, § 3.º, I a VI), na forma da lei, aqueles que |
|preencherem as seguintes condições: a) ter nacionalidade brasileira; b) estar em pleno gozo de seus direitos políticos; c) |
|estar em situação regular perante o serviço militar; d) estar domiciliado na circunscrição eleitoral onde se candidatar; e) |
|estar filiado apartido político legalizado; e e) ter as idades mínimas para cada cargo eletivo. Os Senadores, os Deputados |
|Federais, os Deputados Estaduais e os vereadores podem ser reeleitos indefinidamente. Além disso, por força da EC n.º 16, de |
|04.06.1997, podem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos reeleger-se uma |
|única vez....
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