Contrato

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A aceitação do mandato pode ser tácita?

Aceitação tácita decorre dos atos praticados pelo mandatário que presume sua aceitação, ou seja, ele pratica qualquer ato indicado com o seu consentimento.E somente é admitido nos casos em que a lei não exija mandato expresso. A aceitação do mandato resulta no começo de execução, conforme o art. 659 do CC:

“A aceitação do mandato pode ser tácita, eresulta do começo de execução.”


Também é previstas em nossa legislação civil em situações determinadas, a presunção da existência de mandato para a prática de determinados atos. Podendo citarcomo alguns exemplos os art. 1643, incisos I e II; ARTIGO 1.324; ARTIGO 1.652, II.

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisasnecessárias à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.
Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-serepresentante comum.
Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
II - como procurador, se tiver mandato expresso outácito para os administrar;



Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular?

Apesar de o mandato ser considerado atopersonalíssimo, tendo em vista ter como fundamento da confiança, poderá o mandatário ser ajudado para a prática de alguns atos. A transferência dos poderes que foram conferidos pelo mandante em favor do mandatárioa outra pessoa, denomina-se substabelecimento, que é previsto no artigo 655 do Código Civil que diz:

“Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se medianteinstrumento particular”.

O substabelecimento pode ser feito mediante instrumento particular, ainda que a procuração originária tenha sido outorgada por instrumento público.

O substabelecimento...
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