Tratado internacional

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07/02
Processo Penal II – Cesar
TITULO VII – DA PROVA
Art. 155 do CPP, “vide”

No Processo Penal, há uma maior necessidade de provas, pois no momento, estão acontecendo com condenação sem apresentação das provas.
Art. 155: principio do contraditório: oportunidade a ambas as partes cada uma tem que ter oportunidade de fazer provas. Se busca no processo penal a verdade real.

Finalidadeda prova
Visa fazer com que o julgamento conheça os fatos sobre as quais irá incidir o direito. Este é o objetivo do processo de conhecimento fazer com que o magistrado conheça antes de julgar os fatos sobre os quais s norma jurídica devera incidir. (quem que provar que fez é o Estado ele faz a prova cabendo ao acusado apenas se defender)

Objeto da prova
Aplicação do direito para obterpacificação de conflitos de interesses que surjam na cidade. A prova tem regra e princípios. Por exemplo, a prova deve se restringir aos fatos pertinentes à lide. As partes, acusação e defesa, definem essencialmente os fatos que deverão ser objeto da prova, cabendo ao juiz complementar as provas utilizando-se do seu poder instrutório.

Provas ilícita
A CF. estabelece que são inadmissíveis doprocesso, as provas obtidas por meio ilícitos (Art. 5, LVI da CF).
Art. 157 CPP.
A prova ilícita é inidônea, imprestável. O banimento processual da prova ilícita destina-se a proteger o réu contra a ilegítima ou ilegal colheita de prova incriminadora. Ex. de prova ilícita: interceptação telefônica, gravação clandestinas.

Verdade real
A busca da verdade real ganha amplitude no moderno processopenal uma vez que a inadmissibilidade absoluta por meios ilícitos afronta o principio do livre convencimento do juiz.

Casos especiais
Interceptação de correspondência: constitui prova ilícita. CF. 5 XII
Interceptação telefônica: lei 9296/96. Regulamenta prova por meio de interceptação telefônica, com a finalidade de investigação criminal ou instrução processual se houver indícios razoáveisda autoria ou participação em infração penal por parte do investigado. É permitida a gravação de conversação telefônica por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial.

Princípios que informam a atividade probatória
a- Principio da não auto incriminação: o acusado não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. Este princípio é fundamento para o direito constitucional aosilencio, que tem por conteúdo a não obrigatoriedade do investigado, em inquérito policial, ou o réu no caso de Processo Penal, responder as questões que lhe são dirigidas por ocasião de sua oitiva. O investigado também não esta obrigado a colaborar na produção de qualquer prova em favor de sua incriminação (participação de reconstituição de crime, soprar bafômetro).
b- Principio da comunhãoou aquisição dos meios de prova: a prova produzida por uma ou outra parte ou mesmo por determinação ex-officio do próprio juiz passa a integrar conjunto probatório unitário podendo favorecer qualquer dos litigantes. A prova e produzido para o juiz e não para a parte.

c- Principio da audiência contraditório: toda prova trazida aos autos deve ser submetida à outra parte que terá direito deconhecer o seu teor e impugná-la caso queira. Mecanismo que garante igualdade de oportunidade entre as partes.

d- Principio do livre convencimento motivado: é especialmente dirigido ao magistrado na pratica de atos de conteúdo decisório. Ao juiz e dado valorar os elementos probatórios de acordo com sua convicção, desde que o faça através de elementos disponíveis considerando os em conjunto. Emnosso sistema não existe hierarquia de provas, ou seja, não existe determinação de meios de provas mais ou menos relevante para à resolução das questões controvertidas.

e- Principio da oralidade:

09-03

INTERROGATORIO DO REU

É o meio processual conduzido pelo juiz no qual o acusado é perguntado a cerca dos fatos que lhe são imputados. Ele e réu porque ele passa a ser o sujeito...
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