Tratados internacionais

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JULIANO LAGO SEBBEN

TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

CURITIBA 2005 FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA PÓS-GRADUAÇÃO EM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL

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JULIANO LAGO SEBBEN

TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NOSISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Comércio Internacional e Direito Internacional, sob a orientação da Professora Elizabeth Accioly.

CURITIBA 2005

SUMÁRIO

3 I – INTRODUÇÃO II - DEFINIÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL III TRATADO COMO FONTE DE DIREITO

INTERNACIONAL IV - VISÃO SUMÁRIA DA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO EVIGÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS V - O TRÂMITE DO TRATADO FRENTE À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VI A INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS – MONISMO E DUALISMO JURÍDICO VII - A HIERARQUIA NORMATIVA VIII - OS TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA RECEPÇÃO HIERÁRQUICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – CONCEPÇÃO DE VERTENTES DOUTRINÁRIAS IX - DO ENTENDIMENTO DA BRASILEIRA ACERCA DA TEMÁTICAJURISPRUDÊNCIA

X - A VERDADEIRA EXEGESE DO PARÁGRAFO 2.° DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 XI - A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 – ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 3.°, AO ARTIGO 5.°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL XII - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA E A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL – ABORDAGEM EXEMPLIFICATIVA E PRÁTICA DA TEMÁTICA PESQUISADA XIII –CONCLUSÃO

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5 I - INTRODUÇÃO Cuida-se de pesquisa desenvolvida a partir da dicotomia de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Na forma que restará demonstrada nos tópicos a seguir abordados, buscou-se demonstrar os diferentes entendimentos existentes a respeito do grau de hierarquiacom que são recepcionados tais tratados internacionais. Enquanto uma boa parte da doutrina e a própria jurisprudência dominante são partidárias da idéia de que os tratados internacionais ingressam na ordem jurídica brasileira na equivalência hierárquica de leis ordinárias, também há posicionamentos que defendem que os mesmos tratados, quando versarem sobre direitos humanos, ingressam tal como sefossem normas de índole constitucional. A divergência entre as correntes fomentou acaloradas discussões jurídicas ao longo do tempo, e, com aparente intuito de pacificar o entendimento sobre a matéria, a Reforma do Poder Judiciário introduzida pela Emenda Constitucional n.° 45 promoveu uma substancial e polêmica alteração nos parágrafos do artigo 5.°, da Carta Magna. No desenvolvimento do raciocínioque norteia a pesquisa, serão abordados determinados elementos e conceitos que, em nosso entender, são essenciais à elucidação do tema proposto sob a perspectiva do raciocínio jurídico. Sem a pretensão de esgotar a matéria, mas sim de dar à temática um desenvolvimento encadeado, serão pincelados temas como: a conceituação de tratados internacionais; noções de hierarquia normativa; a sistemáticade elaboração e incorporação dos tratados internacionais sob a ótica do direito internacional e do direito brasileiro; a forma de recepção dos tratados internacionais na ordem jurídica brasileira; os entendimentos jurisprudenciais diferenciados e divergentes acerca do mesmo tema; a posição jurisprudencial brasileira; análise de determinados casos pontuais, como forma de exemplificar a exposiçãoteórica; a exegese do parágrafo 2.° artigo 5.°, da

6 Constituição Federal; a posição doutrinária sobre a Emenda Constitucional n.° 45/2004 e a polêmica gerada em torno da mesma, no que concerne à inclusão do parágrafo 3.º, ao artigo 5.°, da Constituição Federal. A partir da exposição dos tópicos ora delineados, acredita-se terá o leitor, independentemente de concordar ou não com a conclusão...
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