tratados internacionais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 59 (14564 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de maio de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto
A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na
ordem jurídica brasileira

Lilian Balmant Emerique1
Sidney Guerra2
(Coordenadores)

Sumário: 1. Notas introdutórias sobre a questão da hierarquia dos tratados internacionais de
direitos humanos - 1.1. Os tratados de direitos humanos com natureza supraconstitucional 1.2. Os tratados de direitos humanos com naturezaconstitucional - 1.3. Os tratados de
direitos humanos com a natureza de lei ordinária - 1.4. Os tratados de direitos humanos com
natureza supralegal - 1.5. Os tratados de direitos humanos com natureza supralegal - 2.
Considerações sobre a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no
ordenamento jurídico brasileiro a partir da Emenda Constitucional n° 45/04 - 2.1. Direitos
formais ematerialmente fundamentais e a abertura material dos direitos fundamentais na
ordem constitucional brasileira - 3. Dimensões procedimentais relativas à internalizarão no
ordenamento jurídico brasileiro dos tratados internacionais sobre direitos humanos - 3.1.
Controle de constitucionalidade dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos - 4. A
incorporação dos tratados de direitos humanosno direito comparado - Referências

1

Pós-Doutora em Ciências Jurídico-políticas (Universidade de Lisboa). Doutora e mestre em Direito
Constitucional. Professora do Programa de Mestrado em Direito da UNIFLU/Faculdade de Direito de Campos.
2
Pós-Doutor pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra; Pós-Doutor pelo Programa Avançado
em Cultura Contemporânea da UniversidadeFederal do Rio de Janeiro (UFRJ), Doutor e Mestre em Direito.
Especialista em Direito Internacional pela Academia de Direito Internacional da Haia (Holanda). Professor Adjunto
da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Titular da Universidade do Grande Rio, Professor do
Programa de Mestrado da Faculdade de Direito de Campos e da Fundação Getúlio Vargas. Pesquisador da
CAPES, CNPq eFAPERJ. Advogado no Rio de Janeiro. Contato: sidneyguerra@terra.com.br
Rev. Jur., Brasília, v. 10, n. 90, Ed. Esp., p.01-34, abr./maio, 2008
www.planalto.gov.br/revistajuridica

1

1. Notas introdutórias sobre a questão da hierarquia dos tratados internacionais de
direitos humanos3
A Constituição da República Federativa do Brasil, ao ser promulgada em 1988,
atribuiu um valor maior ao estudodos Direitos Fundamentais, estabelecendo aplicação
imediata aos mesmos, seguindo uma tendência internacional:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Parágrafo 1º: As normasdefinidoras dos direitos e garantias fundamentais
tem aplicação imediata.
Parágrafo 2º: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja
parte.

Todavia, com a dicção do parágrafo segundo se inicia um grande debate sobre a
incorporação dostratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira. A matéria
passou a comportar várias interpretações, transformando-se em assunto extremamente
controverso e que dá margem para vários entendimentos.
Embora a matéria suscitasse calorosos posicionamentos em sede doutrinária e
jurisprudencial, havia uma tendência natural para aceitação de uma das teses (será
apresentada a seguir), mas,com a reforma constitucional ocorrida em dezembro de 2004, o
tema ficou ainda mais complicado no Brasil.
A Emenda Constitucional número 45, de 30 de dezembro de 2004, propiciou algumas
mudanças significativas na ordem constitucional brasileira e, particularmente para efeito
desse estudo, tratou de inserir o parágrafo 3º no artigo 5º:
Parágrafo 3º. Os tratados e convenções internacionais...
tracking img