Trabalho direito difuso e coletivo

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TRABALHO DE DIREITO DIFUSOS E COLETIVOS

EMENTA: Direitos Difusos e Coletivos. Questões terminológicas. A diferença entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Direitos difusos (art. 81, I, do CDC)
Conceito:
São aqueles indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas. Como exemplo podemos citar o direito à paz publica, à segurança pública, ao meio ambiente. Uma açãoque tivesse como interesse impedir a poluição de um Rio, pois o direito ao meio ambiente saudável é direito de todas as pessoas indeterminadamente.
Características:
- Quanto aos sujeitos: não há vínculo jurídico entre os sujeitos afetados e a lesão dos respectivos interesses, que se agregam eventualmente, por força de certas contingências, como, por exemplo, o fato de habitarem certa região,consumirem certo produto, comungarem pretensões semelhantes, trabalharem no mesmo ambiente, etc.
- Quanto ao objeto: é indivisível, tal que a satisfação de um sujeito implica satisfação de todos, assim como a lesão, isto é, o dano, ao afetar um, afeta todos e vice-versa.
- Duração: efêmera, em função da inexistência, entre seus titulares, de vínculo jurídico básico, de modo que a ligação entreeles é difusa, não individualizável a priori.
Se trata também de interesse público primário : se um governo de uma dada unidade da Federação anuncia que pretende celebrar um convênio para a construção de uma usina nuclear, dois interesses públicos fatalmente exsurgiriam: o da Administração, cujo escopo residiria, por exemplo, no aumento das receitas tributárias e o da sociedade, que é o de não verseus integrantes expostos aos riscos de um acidente nuclear, o de proteger o meio ambiente, etc. Diz-se, assim, que o interesse público da sociedade é primário; o da administração, secundário. Pode acontecer, porém, que, ao depois de instalada a usina nuclear, o governo sucessor, pressionado pela opinião pública, opte por desativá-la. Aqui, os interesses públicos primário e secundário se fundiriamnum só interesse, geral, social.
Direito difuso na seara trabalhista: contratação de servidores pela administração pública, direta ou indireta, para investidura em emprego público sem, contudo, observar regra de provas ou títulos. Nessa hipótese, o interesse caracteriza-se pela indivisibilidade porque o acesso a cargos públicos é garantido constitucionalmente a todos os cidadãos brasileiros;pela indeterminação, pois não é possível individualizar potenciais candidatos; pela inexistência de vínculo jurídico entre os potenciais candidatos e o certame, entre si, entre eles e a Administração; pelo conflito entre os potenciais candidatos ao concurso, porque os interesses entre eles são contrapostos, por força do reduzido número de vagas.
Direitos coletivos (art. 81, II, do CDC)
Conceito:São aqueles de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relação jurídica. Para exemplificar o que seria direito coletivo, é uma ação que visa impedir o desrespeito à observância do quinto constitucional na composição dos Tribunais em detrimento da classe de advogados ou dos Membros do Ministério Público. É aimpossibilidade de um advogado ou um membro do Ministério Público ingressar individualmente com uma ação judicial, pois o direito é indivisível, devendo a ação ser pleiteada pelo órgão representativo da categoria.

- Quanto aos sujeitos: dizem respeito ao homem socialmente vinculado e não isoladamente considerado. Não se trata da pessoa tomada à parte, mas, sim, como “membro de grupos autônomos ejuridicamente definidos, tal como o associado do sindicato, o profissional vinculado a uma corporação, acionista de uma grande sociedade anônima, condômino de edifício de apartamentos, etc. Interesses coletivos seriam, pois, os interesses afectos a vários sujeitos não considerados individualmente, mas sim por sua qualidade de membro de comunidades menores ou grupos intercalares, situados entre o...
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