trabalho sobre direitos difusos e coletivos

TRABALHO SOLBRE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

1. TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO
1.1. Evolução histórico-motodológica
A) Fase sincretista ou civilista (do Direito Romano até meados de 1868): havia uma absoluta confusão metodológica entre direito material e direito processual.
B) Fase autonomista (meados de 1868 até meados de 1950): obra de Bulow que traz pela primeira vez a distinção entre direito material e direito processual. O processo passou a ser uma ciência autônoma e um fim em si mesmo.
C) Fase instrumentalista (meados de 1950 até hoje): sem perda da autonomia do processo, o direito material volta a ser valorizado e o processo passa a ser um meio de acesso à justiça. Obra de Cappeletti e Garth: “Acesso à Justiça”, que traz três ondas renovatórias:
1ª) justiça aos pobres (exemplo: Lei 1060/50);
2ª) coletivização do processo;
3ª) efetividade das normas processuais.
Garth e Cappeletti perceberam três situações até então não protegidas pelo sistema que justificam a coletivização do processo: bens ou direitos de titularidade indeterminada (ex.: meio ambiente); bens ou direitos individuais cuja tutela individual não fosse economicamente aconselhável (ex.: empresa que vende leite com 10 ml e menos); bens ou direitos cuja tutela coletiva seja recomendável do ponto de vista do sistema. É melhor para o Judiciário (ex.: ação dos expurgos inflacionários). Kazuo Watanabe fala em “molecularização dos conflitos”.
Até então o direito processual civil clássico era incapaz de tutelar essas três situações acima porque se preocupava exclusivamente com o processo individual em que: a legitimidade é ordinária; as regras de coisa julgada individual são incompatíveis com o processo coletivo (art. 472 do CPC); entre outras.

1.2. Evolução do processo coletivo no Brasil
A) Ação popular já existe no Brasil desde as ordenações do Reino. Era uma lei muito precária.
B) Lei 6938 (proteção do meio ambiente): surge a ação civil pública a ser proposta pelo MP.
C)