Direito

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Unicaldas – Faculdade de Caldas Novas
José Rômulo Guimarães

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional, sob a orientação do professor Samuel Pequeno Lemos, na avaliação parcial da nota do 2° bimestre, do 4° período “b” do curso de direito da faculdade Unicaldas.
Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional, sob aorientação do professor Samuel Pequeno Lemos, na avaliação parcial da nota do 2° bimestre, do 4° período “b” do curso de direito da faculdade Unicaldas.

Caldas Novas, novembro de 2012.
Interesses Difusos
A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a existência dos interesses difusos em seu art. 129, III, ao dispor sobre as funções institucionais do Ministério Público, destacando a depromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Reconhece os interesses difusos e, ao mesmo tempo, destina a sua proteção ao Ministério Público, demonstrando não se tratar de norma meramente programática, mas preceptiva ou atributiva de direitos. A própria Constituição confere os meios deinvestigação, constantes do inquérito civil, e o instrumento de proteção judicial, a ação civil pública. Dispõe, inclusive, sobre a titularidade da ação, ao conferi-la ao Ministério Público.
De acordo com essa visão, também destaca – se o art. 5.º, LXXIII, da Carta Constitucional, que trata da ação popular, também reconhecendo a existência de interesses difusos e coletivos e estabelecendo que qualquer cidadãoé parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A Magna Carta reconhece os interesses difusos e coletivos e impõe asua proteção pelo próprio cidadão, conforme os direitos e garantiasfundamentais, por meio da ação popular.
Os interesses difusos têm seu objetoindivisível, e que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.

Interesses Coletivos
O CDC define os interesses ou direitos coletivos como “transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.” (inciso II, art. 81 do CDC)
Quanto à conceituação dosinteresses ou direitos coletivos, três pontos devem ser observados que há determinação dos titulares, ou seja, os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de um determinado grupo, categoria ou classe. Por isso, são pessoas identificáveis ou determináveis; existe relação jurídica base entre os titulares ou com a parte contrária, os titulares dos direitos difusos são ligados por umarelação jurídica base entre eles ou com a parte contrária. Esta relação jurídica base já existe no momento da lesão ou da ameaça de lesão do interesse do grupo, categoria ou classe de pessoas; indivisibilidade do bem jurídico tutelado, a natureza da indivisibilidade mostra que o bem jurídico só pode ser considerado como um todo.
A definição legal de interesses coletivos está prevista no artigo81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No interesse coletivo a relação jurídica precisa ser resolvida de maneira uniforme para todos.
Os titulares dos interesses coletivos são determináveis ou determinados. Normalmente formam grupos, classes ou categorias de pessoa. Entre seus titulares ou, ainda, entre estes com a parte contrária, há uma relação jurídica, uma situaçãode direito.
Temos o interesse de todos dentro da coletividade, por isso seu objeto é indivisível. Como ocorre, por exemplo, em uma ação civil pública visando a nulificação de uma cláusula abusiva de um contrato de adesão; julgada procedente, a sentença não conferirá um bem divisível para os componentes do grupo lesado. O interesse em que se reconheça a ilegalidade da cláusula se...
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