Trabalho de legitima defesa

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TRABALHO DE LEGÍTIMA DEFESA

Nome: Jefferson
Turma: Direito – Noturno
Campus: Santo Antonio

1. Introdução e conceito
 Trata-se de excludente da ilicitude, portanto, quando presente, descaracteriza o crime, que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios adequados, nos termos do Artigo 25, do CP in fine:
 Art. 25.Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
 A ordem jurídica visa à proteção dos bens juridicamente tutelados. Quem defende, seja embora, violentamente, o bem próprio ou alheio injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa desta mesma ordem. Atua segundo avontade do Direito.
Não se põe direito contra direito, como seria o caso do estado de necessidade, mas direito contra ilícito.
 “Constituindo a legítima defesa, no sistema jurídico penal vigente, uma causa de exclusão da antijuridicidade, tem-se que quem defende, embora violentamente, o bem próprio ou alheio, injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa da mesma ordem. Eque na legítima defesa não é poder publico, que confere ao agente a faculdade de repelir a violência pela violência, visto que tal atitude consitiui um direito primário do cidadão.” (TACRIM – SP – Ac.
2. Requisitos:
 A legítima defesa apresenta os seguintes requisitos:
 a) agressão injusta;
b) atual ou iminente;
c) a direito próprio ou de terceiro;
d) repulsa com meios necessários;
e) usomoderado de tais meios;
f) conhecimento de situação justificante
Vamos analisar cada um dos requisitos:
a) Agressão injusta – Injusta é a agressão ilícita e antijurídica. Um ato lícito pode ser até uma agressão, em certos casos (ex. penhora de bens), mas não será uma agressão ilícita. A legítima defesa pode ser exercida para proteção da posse, nos termos do Código Civil (art. 1º), mesmo quandoa ação agressiva não caracterize o crime de esbulho possessório previsto no artigo 161, II, do Código Penal.
Ainda, em se tratando de injustiça da agressão deve ser aferida de forma objetiva, independentemente da capacidade do agente. Assim, inimputável (ébrios habituais, doentes mentais, menores de 18 anos) pode sofrer repulsa acobertada pela legítima defesa.
Observe o julgado abaixo:
“Alegítima defesa alegada pelo autor de crime de roubo não vinga, constituindo verdadeiro paradoxo, uma vez que o ladrão, ao praticar o delito patrimonial, não pratica ação legítima, sendo que o próprio criminoso, elide, por si mesmo, a excludente da antijuridicidade” (TACRIM – SP – Ap. – Rel. Leonel Ferreira – RJD 24/149)
No fragmento temos autor de roubo, alegando legítima defesa em relação àagressão da vítima, porém a ação do próprio autor do roubo é injusta o que torna legítima a ação da vítima.
Aspecto bastante importante é que a agressão deve ser AGRESSÃO HUMANA. Para efeitos de reconhecimento da legítima defesa, somente as pessoas humanas praticam agressão. No entanto, esclareça-se que “se uma pessoa açula um animal para que avance em outra, nesse caso, existe uma agressão nãoautorizada da legítima defesa, pois o irracional esta sendo utilizado como instrumento do crime (poderia usar uma arma de fogo, uma faca, mas preferiu fazer com o animal)”.
Em relação à caracterização da provocação do agente como sendo legítima defesa, isto dependerá de cada caso concreto, por exemplo, se o fato constituir em injúria grave, isto pode caracterizar agressão injusta havendo autorização paraque o agredido se defenda legitimadamente. Contudo, se a provocação constituir uma mera brincadeira de mau gosto, não passar de um desafio, geralmente tolerado no meio social, a legítima defesa não estará autorizada.
Em se tratando de legítima defesa contra provocação do agente, também, é importante observar o requisito moderação, pois não pode invocar legítima defesa aquela que mata ou...
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