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SUMÁRIO

1. CONTEXTUALIZAÇÃO 5
2. DELIMITAÇÃO E OBJETIVO 8
3. JUSTIFICATIVA 9
4. PROBLEMATIZAÇÃO E HIPÓTESES 10
5. METODOLOGIA E FONTES 11
6. PROCEDIMENTOS 12
7. PLANO PRELIMINAR 13
8. LIMITAÇÕES 14
9. CRONOGRAMA 15
10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16





















1. CONTEXTUALIZAÇÃO

O direito de defesa foi reconhecido desde os primórdios como umdireito primário, isto é, inerente ao ser humano. Assim, é direito primordial do indivíduo defender-se de agressão injusta para defender o bem da vida que entender relevante.
Segundo Ney Moura Teles:

“A Legítima Defesa é um direito do indivíduo por duas razões: primeiro porque é a realização da vontade do direito, a proteção do bem jurídico, e, ao mesmo tempo, porque, na ausência do Estado paracumprir o seu dever de tutelar o interesse injustamente agredido, deve devolver ao individuo esse dever de proteger o bem atacado. É, portanto, direito de todo homem, diante de uma agressão, poder realizar, por sua conta, a fim do direito”.


O tema a ser abordado trata-se da “Legítima Defesa Antecipada”, que deriva do instituto da Legítima Defesa, que por sua vez, trata-se de uma dascausas de exclusão da ilicitude ou antijuridicidade.
Conforme disposto no artigo 25 do Código Penal: “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
São requisitos para a existência da legítima defesa: reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; amoderação dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo.
Assim, para que a legítima defesa possa ser alegada, a agressão deverá ser injusta, isto é, não autorizada pelo Direito, bem como deverá ser atual, desencadeada naquele momento ou iminente, a que está prestes a acontecer. Além disso, o agente deve fazer uso moderado dos meios necessários, não excedendo os limites legais, comotambém o elemento subjetivo, ou seja, o conhecimento de que está sendo agredido.
É importante salientar que não se admite legítima defesa contra agressão passada, o que caracteriza vingança, nem contra agressão futura, que pode ser evitada por outro meio, como por exemplo, recorrer aos órgãos estatais.
Para que a tese da legítima defesa antecipada possa ser entendida é necessário abordar emespecial um dos requisitos da legítima defesa, que trata, nas palavras de Rogério Greco, da “atualidade e iminência da agressão”
“Entende-se por atual a agressão que está acontecendo e iminente aquela que está prestes a acontecer.”
“Para que possa ser considerada iminente a agressão, deve haver uma relação de proximidade. Se a agressão é remota, futura, não se pode falar em legitima defesa”,esclarece o mesmo.
O Juiz Federal Willian Douglas citado por Rogério Greco, acredita que a agressão futura, também é passível de ser tratada como legítima defesa, a qual ele agrega o adjetivo de antecipada, também chamada de prévia, preventiva ou preordenada.
De acordo com Rogério Greco:

“Na agressão, condição para a legítima defesa preventiva, o evento é futuro e certo. A certeza decorredas circunstâncias particulares de cada caso, a serem analisados de acordo com a Teoria da Prova. Existem como termo inicial a ameaça (suficientemente idônea, ou seja, mais atrevido aviso que ameaça), como termo final o início da agressão (quando os meios de defesa do agredido, por sua inferioridade, não poderão alcançar êxito), um prazo em que a agressão já deva ser tida como iminente (ao menospsicologicamente) e o exercício da defesa antecipada um meio absolutamente necessário”.

Assim, entende-se que para que a tese da legítima defesa antecipada seja aceita é necessário que haja certeza da agressão, certeza essa vai decorrer de circunstâncias peculiares de cada caso, que deverão ser analisadas de acordo com a Teoria da Prova.
Também se faz necessário que se comprove a...
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