Teoria geral do processo

Páginas: 3 (743 palavras) Publicado: 3 de abril de 2013
Trabalho sobre Normas Constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.

1) Quais as diferenças em relação á aplicabilidade dessas normas?
Normas constitucionais de eficácia plena: Sãoaquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade , tornando possívelsua aplicação de maneira direta, imediata e integral.

Normas constitucionais de eficácia contida: São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu alcance restringido.Também têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípiosda proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena.

Normas constitucionais de eficácia limitada: São aquelas que não produzem aplenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a suaaplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida).2) Identificar na Constituição Federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a sua aplicabilidade, quais sejam: eficácia plena, contida e limitada, justificar sua resposta.
Eficácia Plena
Anormade eficácia plena, está presente também no artigo 1° da Constituição Federal de 1988, que explicita em seu paragrafo único: A Republica Federativa do Brasil, formada união indissolúvel dos Estados eMunicípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores...
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