Teoria geral do direito penal (teoria da pena e teoria do crime)

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  • Publicado : 12 de março de 2013
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TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL


Direito Penal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. É o conjunto das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe algumas condutas, e ameaça seu descumprimento impondo sanções para proteger a sociedade em seus bens fundamentais, que são a vida, aintegridade física, honra, liberdade, etc.
Essencial para a vida em sociedade, por definir direitos e obrigações entre as pessoas, o Direito exerce influência em seu cotidiano quer seja em uma situação simples como atravessar uma avenida ou mais complexa como punir um crime de homicidio, e é tradicionalmente divididoem ramos para assim regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. Ao Estado cabe a função de promover o bem comum, a justiça, então cabe só a ele o direito de definir os crimes, estabelecer e aplicar as sanções, para que assim se possa atingir toda a sua coletividade e manter a integridade interna.
Quando se observa a constante repetição de um ato e aconvicção de sua necessidade, as decisões repetidas dos julgadores, e a atividade intelectual dos pensadores, estamos diante de subsídios, fontes do Direito Penal, que mantém relações estreitas com diversos ramos das ciências fundamentais e jurídicas, pois é através das investigações que daí resultam, que o estado tem subsídios para a elaboração da Lei Penal. Adaptando-se aos clamores dasociedade, o Direito como um todo acompanha sua evolução, evoluindo o próprio conceito de crime. Garantidor dos direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado, essa forma de encarar as funções do Direito Penal vem de muito tempo, e deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito.Em toda ordem jurídica, ainda que democrática, o Estado de Polícia está sempre presente e pode conduzir, a qualquer momento, a um regime autoritário em detrimento das liberdades humanas.
Princípios como o da legalidade em que um comportamento não pode ser considerado criminoso sem que exista uma norma penal anterior à sua prática, o princípio da tipicidade que observa como crimesaqueles comportamentos que estão previstos expressamente nas normas penais e ainda o princípio da culpa, qual seja de não ser possível a aplicação de uma pena sem que não haja culpa do autor do ato, são “pilares” do sistema criminal atual.
A Lei Penal descreve uma conduta proibida, enquanto é a norma que impõe uma proibição, ou seja, a lei é o modo de exteriorizar a norma que é oconteúdo da lei. A norma é estruturada pela previsão de um crime e a sua consequência ou sanção, então não se infringe a lei, mas a norma que esta ali contida. Essas normas penais podem ser classificadas como, em branco, aquela que se mostra lacunosa, genérica, que deve ser complementada por outro dispositivo, outra norma jurídica, através de lei, portaria, etc, incriminadora quando impõe uma conduta sobuma ameaça, e a não incriminadora, aquela que visa tornar lícita determinada conduta, ela afasta a culpa do agente, permite que se faça algo, e diz-se concurso aparente de normas penais quando há a incidência de duas ou mais normas para um mesmo ato, o que deve ser resolvido com a análise, seguindo-se princípios que priorizam a norma especial ante a norma geral, a mais grave ante a mais branda,etc.
Ao interpretar a Lei Penal, busca-se captar a essência do texto normativo, compreendê-lo e fixar seu sentido e seu alcance, através de métodos que facilitem extrair o que o legislador pretendia, ou então, o que os aplicadores do direito tem decido, ou ainda, o resultado da atividade dos estudiosos do direito, então, ao examinar o crime, o Direito Penal busca identificar os...
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