Teoria geral da norma penal

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................

2 CONCEITO................................................................................................................

2.1 DA NORMA PENAL..............................................................................................

2.2CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS.......................................................

3. NORMAS PENAIS EM BRANCO.........................................................................

3.1. TIPOS DE NORMAS PENAIS EM BRANCO...................................................

4. NORMAS PENAIS INCOMPLETAS OU IMPERFEITAS...............................

5. ANOMIA.........................................................................................................

5.1 ANTINOMIA.................................................................................................

6. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL..............................................................

6.1 MEIOS EMPREGADOS DE INTERPRETAR...............................................

6.2 INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E CONFORME A CONSTITUIÇÃO......

6.3 ANALOGIA...................................................................................................

7. BIBIOGRAFIA................................................................................................

1. INTRODUÇÃO

O princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o da legalidade penal ou da reserva legal, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege, que a Constituição Federal trouxe expressa no seu art. 5º, inciso XXXIX:
“XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado, pois só a lei (norma jurídica emanada do Parlamento), pode estabelecer que condutas serão