Teoria geral da norma penal

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................

2 CONCEITO................................................................................................................

2.1 DA NORMA PENAL..............................................................................................

2.2CLASSIFICAÇÃO DASNORMAS PENAIS.......................................................

3. NORMAS PENAIS EM BRANCO.........................................................................

3.1. TIPOS DE NORMAS PENAIS EM BRANCO...................................................

4. NORMAS PENAIS INCOMPLETAS OU IMPERFEITAS...............................

5.ANOMIA.........................................................................................................

5.1 ANTINOMIA.................................................................................................

6. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL..............................................................

6.1 MEIOS EMPREGADOS DE INTERPRETAR...............................................

6.2 INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E CONFORME ACONSTITUIÇÃO......

6.3 ANALOGIA...................................................................................................

7. BIBIOGRAFIA................................................................................................



1. INTRODUÇÃO

 
O princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o da legalidade penal ou da reservalegal, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege, que a Constituição Federal trouxe expressa no seu art. 5º, inciso XXXIX:
“XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado, pois só a lei (norma jurídica emanada do Parlamento), pode estabelecer que condutas serãoconsideradas criminosas, e quais as punições para cada crime.
A ilicitude penal é uma ilicitude típica, ou seja, a norma penal, que define o delito, deve fazê-lo de maneira precisa; do contrário, a autoridade poderia, a pretexto de interpretar extensivamente a lei, transformar em crimes fatos não previstos no comando legal.
Embora não seja expressamente descrito na CF, o princípio datipicidade é uma dasgarantias essenciais do Estado de Direito, de modo queas leis penais vagas e imprecisas são consideradas inválidas perante o ordenamento jurídico.

TEORIA GERAL DA NORMA PENAL

2. CONCEITO.

Fonte, no seu sentido mais amplo, que dizer lugar de procedência, de onde se origina alguma coisa. O direito penal, como não poderia deixar de ser, também tem suas fontes.
Nossa doutrina penal ébiparte suas fontes podem ser imediata e mediata, a imediata é aquela criada através de processo legislativo adequado e a mediata é aquela que não foi criada por meio de processo legislativo, abrange o costume jurídico, os princípios gerais do direito, a doutrina.
O direito penal é um dos ramos do direito que na visão de alguns acadêmicos pode ser considerado sedutor, pois se aprofundar nessecaminho é hesitante. Os conceitos adquiridos com tais estudos faz com que o homem conheça um pouco mais da sociedade em que vive e todo o seu processo evolutivo para termos oque hoje chamamos de normas e leis penais.
O objetivo do direito penal é de tutelar os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade, então assim visa proteger os bens que são extremamente valiosos,não do ponto de vista econômico, mais sim politico, pois estes não podem ser protegidos pelos demais ramos do direito, ficando assim exclusivo para o ramo penal, e toda essa exclusividade é que nossa sociedade evolui dia após dia, como crimes que afetavam a integridade da pessoa hoje não são mais vistas como crime exemplo o crime de adultério.

2.1 DA NORMA PENAL

As normas penais pelo fato...
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