Economia

|Faculdade de Direito Milton Campos |Disciplina: Direito Penal I |
|Curso: Direito |Carga Horária: 64 |
|Departamento: Direito Público |Área: Direito Penal |
|PLANO DE ENSINO |
|EMENTA |
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|Introdução ao Direito Penal; Princípios do Direito Penal; Norma Penal; Fontes do Direito Penal: fontes materiais, formais; Norma penal no tempo e no |
|espaço; Do Fato Punível; Tipo e Tipicidade; Ilicitude e suas causas de exclusão; Culpabilidade; Consumação e tentativa. |
|OBJETIVOS DA DISCIPLINA NO CURSO |
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|Premissa básica para o estudo desta disciplina traduz-se na necessidade de se fazer uma adequação constitucional do sistema penal. Esta é uma condição |
|inafastável em um Estado Democrático de Direito. Assim, apresenta-se o Direito Penal como efetivação da proteção de bens jurídicos, em uma perspectiva |
|constitucional de atuação punitiva, racionalizada e garantista. O aluno deve ser capaz de compreender as finalidades da tutela penal, bem