Economia

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|Faculdade de Direito Milton Campos |Disciplina: Direito Penal I |
|Curso: Direito |Carga Horária: 64 |
|Departamento: Direito Público|Área: Direito Penal |
|PLANO DE ENSINO |
|EMENTA |
||
|Introdução ao Direito Penal; Princípios do Direito Penal; Norma Penal; Fontes do Direito Penal: fontes materiais, formais; Norma penal no tempo e no |
|espaço; Do Fato Punível; Tipo e Tipicidade; Ilicitude e suas causas deexclusão; Culpabilidade; Consumação e tentativa. |
|OBJETIVOS DA DISCIPLINA NO CURSO |
| ||Premissa básica para o estudo desta disciplina traduz-se na necessidade de se fazer uma adequação constitucional do sistema penal. Esta é uma condição |
|inafastável em um Estado Democrático de Direito. Assim, apresenta-se o Direito Penal como efetivação da proteção de bens jurídicos, em uma perspectiva |
|constitucional de atuação punitiva, racionalizada e garantista. O aluno deve sercapaz de compreender as finalidades da tutela penal, bem como deve ter|
|condições de efetivar uma filtragem constitucional de tal intervenção. Esta é primeira habilidade a se trabalhar com os alunos. |
| ||Conjuntamente, o estudo se desenvolverá com a análise das principais categorias dogmáticas da teoria do crime. Será imprescindível que os alunos |
|desenvolvam os conhecimentos teóricos necessários para lidar com as principais questões atinentes à parte geral do Direito Penal. |
||
|Passando pela reconstrução histórica das tradicionais teorias do Direito Penal, até chegar nos modernos estudos sobre o tema, a intenção é iniciar o |
|aluno nas complexas questões ligadas às ciências penais. Tratar-se-á de um estudo crítico e sistemático, sempre co-relacionado com a ordem ||constitucional. |
| |
|O objetivo deste programa é possibilitar ao aluno o desenvolvimento de habilidadesteóricas e, principalmente, práticas, para uma atuação profissional |
|democrática e consciente do Direito Penal. |
|METODOLOGIA |
|...
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