Teoria da pena

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TEORIA DA PENA

1 – Conceito da Pena
É uma sanção penal imposta pelo Estado na execução de uma sentença ao acusado que praticou um delito, cuja finalidade é punir mas, primordialmente prevenir novas infrações penais.
A pena de que se trata nesta matéria é oriunda de uma sentença penal condenatória que já transitou em julgado, não cabendo mais recurso. Sendo assim, qualquer outra prisãoimposta antes do transito em julgado da sentença é denominada prisão cautelar, tais como: prisão em flagrante e prisão preventiva.
Tendo-se em vista que todo fato típico, antijurídico e culpável é considerado crime, deste provem uma ação penal com o objetivo que se tenha uma sentença, esperando-se uma condenação que resultará em pena imposta pelo Estado.
O réu tem 5 dias para recurso após apublicação da sentença. A pena só começa após o trânsito em julgado da sentença. Qualquer prisão antes do trânsito em julgado é considerada cautelar.


2 – Teorias e Finalidades da Pena

2.1 – Teoria Absoluta:
Para os adeptos desta teoria a finalidade principal da pena é PUNIR o autor da infração penal.
Em geral os países que adotam esta teoria tem penas mais severas. Ex: EUA.2.2 – Teoria Relativa
Para os adeptos desta teoria a finalidade principal da pena é a PREVENÇÃO do crime visando sempre a readaptação social.
Suécia e Canadá investem na reeducação.

2.3 – Teoria Mista, Eclética ou Intermediaria
É uma reunião das duas teorias anteriores, sendo que no Brasil prepondera o caráter preventivo.


3 – Características da Pena –Princípios Constitucionais
3.1 – Principio da Legalidade – Art. 1° CP e Art. 5º XXXIX CF
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal.
Para que exista a pena, o crime deve existir na lei, não se admite a imposição da pena através de nenhum ato infra-legal.

3.2 – Principio da Anterioridade – Art. 1º CP e Art. 5º XXXIX CF
Ocorre quea lei já deve estar vigorando à época em que for praticado o crime e imposta a pena.

3.3 – Principio da Personalidade – Art. 5º XLV CF
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens ser estendidas aos sucessores contra eles execu
tdas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
A pena não podepassar da pessoa do condenado se o objeto é criminal.

3.4 – Principio da Individualidade – Art. 5º XLVI CF
A lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, as seguintes:
a) a privação ou restrição da liberdade.
b) Perda de bens
c) Multa
d) Prestação social alternativa.
e) Suspensão ou interdição de direitos.
A pena deve ser individualizada de acordo com o méritoe a culpabilidade do acusado (se é primário, se tem bons antecedentes, se é reincidente,...)
Ex: Art. 171 c/c 59 CP – circunstancias judiciais.

3.5 – Principio da Inderrogabilidade
Significa que, salvo algumas exceções, a pena não poderá deixar de ser cumprida (doutrina). Ex: perdão judicial

3.6 – Principio da Proporcionalidade – Art. 5º XLVI e XLVII CF
Não haverápenas:
a) De morte, salvo em casos de guerra declarada
b) De caráter perpetuo
c) De trabalhos forçados
d) De banimento
e) Cruéis
A pena deve ser proporcional ao crime praticado, porém deverá ser aplicada em conjunto com o Principio da Individualidade.

3.7 – Principio da Humanidade – Art. 5º XLVII CF c/c Art. 75 CP
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode sersuperior a 30 anos.


4 – Classificação das Penas – Art. 32 CP

- Privativas de Liberdade – Art. 33 CP – Reclusão ou Detenção
- Restritivas de Direitos – Art. 43 CP – Alternativas
- Pena de Multa – Art. 49 CP

5 – Sistemas Penitenciários

5.1 – Filadélfia
De acordo com tal sistema o condenado cumpre pena na cela sem sair, salvo em casos excepcionais (regime fechado)....
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