Sociedade limitada

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DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO

Thiago Penzin Alves Martins*

RESUMO:

O processo falimentar é compreendido por três fases distintas, quais sejam: a préfalimentar; a etapa falencial propriamente dita, que tem seu fim com o encerramento da falência strictu sensu; e a fase de reabilitação, na qual se extinguem as obrigações do falido, tendo estas, então,finalidades diversas. Visa-se neste artigo, clarear a compreensão de como ocorrem o encerramento da falência e a extinção das obrigações do falido. Palavras-Chaves: Falência. encerramento da falência. extinção das obrigações falimentares. Lei de Falências.

*

Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e em História pela Universidade Federal de Minas Gerais.martinst@grupedi.org.

1 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de demonstrar como se dá o encerramento de todo o processo falimentar, e em seguida como ocorre a extinção das obrigações da sociedade empresária perante seus credores. “É importante ressaltar que a falência é a execução concursal do devedor empresário”. (COELHO, 2008, p. 308), e se inicia com a sentença constitutiva dada pelojuízo competente. Portanto, é de suma importância o tema, e com a promulgação da nova lei de falências, concedeuse uma série de benefícios ao devedor para evitar que ela ocorra.

2 DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA

A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, propõe de seu artigo 154 ao 160, como deve seguir o processo de encerramento da falência e a posterior extinção das obrigações do empresáriofalido. Segundo a Lei de Falências, “o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei” 1. Este artigo expõe claramente que com a decretação da falência, não há possibilidade de que aquele que é considerado falido continue exercendo suas atividades,com o risco de sofrer uma série de sanções legais. Mas prevê ainda o mesmo artigo que tal impossibilidade se restringe até o momento da prolatação da sentença que extingue as obrigações do devedor. Percebe-se então nesse dispositivo que seu objetivo é proteger os credores do falido de possíveis atos de fraude, até que haja uma possível, mas não garantida forma de receberem seus créditos. Naspalavras do Prof. Moacyr Lobato, o encerramento da falência é fase posterior à liquidação do ativo e pagamento do passivo (CAMPOS FILHO, 2007, p.

1

BRASIL. Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. (Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial). Brasília: Senado, 2005. Art. 101.

2 287), e “a falência, enquanto processo, será encerrada pelo juiz, mediante apresentação do relatório final peloadministrador judicial” 2. Inicialmente, o administrador judicial nomeado pelo juiz apresentará suas contas, que segundo a lei, deverão vir acompanhados de documentos comprobatórios, podendo o administrador ser responsabilizado e ter seu patrimônio seqüestrado ou indisponibilizado caso venha algum credor, no prazo de 10 dias após a publicação do aviso de que foram apresentadas, e impugne-as,havendo intervenção do Ministério Público, com o objetivo de se analisar a veracidade da impugnação. O seqüestro ocorrerá após prolatação de sentença rejeitando as contas3. Dela, cabe apelação. Posteriormente, se as contas forem aceitas o artigo 155 da Lei de Falências prevê que

O administrador apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias (depois da sentença julgadora dascontas), indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.

E, como salienta Andréa Martins Ramos Spinelli, apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença, que será publicada por edital, e poderá ser atacada por recurso de...
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