Sociedade limitada

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Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

A Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada

Fabiana Duarte Ferreira

Rio de Janeiro 2010

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FABIANA DUARTE FERREIRA

Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada

Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigencia para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores:Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Profª. Kátia Silva Prof. Guilherme Sandoval

Rio de Janeiro 2010

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A SOCIEDADE UNIPESSOAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Fabiana Duarte Ferreira Graduada em Engenharia Eletrônica pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro. Graduada em Direito pela Universidade Estácio de Sá de Niterói. Pós-graduanda na Escola deMagistratura do Estado do Rio de Janeiro. Advogada.

Resumo: O trabalho enfoca a possibilidade de existir, no ordenamento brasileiro, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada com apenas um sócio, por meio de uma análise panorâmica da sociedade limitada desde a sua inclusão no ordenamento jurídico brasileiro até os dias atuais. Demonstra a razão pela qual a sociedade unipessoal originária podeser o meio para evitar as sociedades fictas e fomentar a expansão da atividade empresarial. Por fim, aborda a necessidade de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica como exceção e não como regra, sob pena de inutilidade na criação desta nova espécie societária.

Palavras-chaves: Sociedade unipessoal. Responsabilidade limitada. Desenvolvimento econômico.

Sumário: Introdução. 1. Associedades empresárias reconhecidas pela legislação brasileira. 2. Sociedade Limitada. 2.1. Abordagem histórica. 2.2. Aspectos gerais da sociedade limitada. 3. Sociedade unipessoal. 3.1. As hipóteses de sociedade unipessoal originária e superveniente. 3.2. A sociedade aparente ou ficcional. 3.3. Experiências estrangeiras de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada. 3.4. A nomenclatura. 3.5.O fomento à criação de novas empresas. 4. A sociedade unipessoal de responsabilidade limitada como última fase do processo evolutivo da limitação dos riscos. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

O trabalho ora proposto pretende discorrer sobre os benefícios que trará a adoção da sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, pelo ordenamento brasileiro, que, atualmente, a admiteexcepcionalmente, por no prazo máximo de 180 dias, quando após a sua

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constituição, a sociedade tenha o quadro de sócios reduzido a um. Trata-se de uma sociedade com apenas um sócio, o que poderia levar à conclusão limitada de sua impossibilidade, o que, porém, como será demonstrado, não é o melhor raciocínio. Ao longo do artigo serão abordadas quais as possíveis consequências da inclusão dessasociedade na atividade empresarial brasileira, como o incentivo ao desenvolvimento da atividade econômica de pequeno porte. No entanto, busca-se despertar a atenção da necessidade dos Tribunais aplicarem como regra o princípio da autonomia patrimonial, de acordo com o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com os patrimônios pessoais dos sócios, visto que caso a exceção a esse princípio - adesconsideração da personalidade jurídica - se torne uma nova regra, a criação dessa espécie societária será inócua. Pretende-se discorrer sobre os fundamentos para essa criação, como os princípios fundamentais da ordem econômica e a proteção jurídica às pequenas e médias empresas (art. 170, IX da CRFB/88). Na pesquisa que segue, também é feita uma análise histórica sobre a criação e os efeitos queessa sociedade unipessoal gerou nos países que a adotaram.

1. AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RECONHECIDAS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Conforme prevê o artigo 982 do Código Civil, sociedade empresária é aquela que tem por objeto o exercício da própria atividade de empresário sujeito a registro; as demais são sociedades simples.

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A sociedade simples é utilizada, obrigatoriamente, para...
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