Rios e águas no direito agrário

RIOS E ÁGUAS CORRENTES NO DIREITO AGRÁRIO

Inicialmente, insta conceituar e diferenciar águas públicas de águas particulares. Para tanto, reportamo-nos ao Decreto nº 24.643/34 – Código de Águas – em seus artigos 2º e 8º. Vejamos:

Art. 2º São águas públicas de uso comum: a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos; b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis; c) as correntes de que se façam estas águas; d) as fontes e reservatórios públicos; e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o "caput fluminis"; f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade. § 1º Uma corrente navegável ou flutuável se diz feita por outra quando se torna navegável logo depois de receber essa outra. § 2º As correntes de que se fazem os lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis serão determinadas pelo exame de peritos. § 3º Não se compreendem na letra b) dêste artigo, os lagos ou lagoas situadas em um só prédio particular e por ele exclusivamente cercado, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso comum. Art. 8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns. Outra conceituação superveniente diz respeito ao conceito de águas dominicais. Tal conceituação se dá àquelas águas que, como se particulares fossem, pertençam à União, Estados ou demais entes públicos. Não obstante, destaca-se que ainda em se tratando de águas particulares, a água sempre é assunto do interesse público, razão pela qual é de competência do Poder Público legislar e executar acerca do melhor aproveitamento das águas.

Contudo, é lícita a qualquer cidadão a utilização das águas públicas uma vez que assegurados o essencial à navegação, outro uso público ou inexistente qualquer prejuízo a