Responsabilidade civil do estado

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Introdução:
O comportamento unilateral comissivo ou omissivo do Estado, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico, pode causar dano à pessoa ou ao seu patrimônio. Em razão disso, cabe perguntar: o Estado tem que recompor, integralmente, os gravames de ordem patrimonial infligidos a vitima de sua ação ou abstenção lesiva? Na obrigatoriedade, ou não, de restaurar o patrimônio ofendido reside oproblema da responsabilidade civil do Estado. Não se trata de responsabilidade oriunda de ajustes celebrados pela Administração Pública com terceiros, denominada responsabilidade contratual ou de responsabilidade criminal.
Tal responsabilidade, como ocorre no Direito Privado, traduz-se na obrigação de reparar os danos patrimoniais causados a terceiros, e se exaure com a satisfação ou pagamento dacorrespondente indenização.

Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. A violação do dever jurídico originário gera o dever jurídico sucessivo de indenizar o prejuízo. Do dever de respeito ao patrimônio físico ou imaterial, surge o dever de repará-lo em casode violação.
A responsabilidade civil do Estado recebe várias outras denominações, como Responsabilidade da Administração Pública, Responsabilidade Patrimonial do Estado. Na época do absolutismo monárquico o Estado não respondia pelas suas atividades lesivas a população, pois era figura do rei considerada providencia divinal, ou seja, apontar falhas na administração do rei seria o mesmo que dizerque Deus errou, e por isso, os danos causados ficavam sem reparação.
Entretanto, ao passar de anos, mais precisamente com o advento da Revolução Francesa, a população começa a se rebelar contra os desmandos do Estado e daí surge um grande passo para a situação em que o Brasil se encontra hoje, a saber: O Estado responde de forma objetiva na modalidade risco administrativo, quando causar dano aalguém, ou seja, significa dizer que o Estado pode não reparar o dano se provar que seu agente agiu em um dos casos de excludente de ilicitudes. Mas, em todo caso não há duvida de que a teoria do risco administrativo é mais benéfica para o individuo, tendo em vista que essa teoria tenta diminuir as desigualdades que existem entre o Estado e a pessoa, invertendo assim o onus probandi de que a culpa éexclusiva ou concorrente da vitima, em busca de diminuir ou até mesmo excluir os danos pela vitima alegados, e isto, é mais uma razão que diferencia o risco administrativo do risco integral, pois este não permite prova contraria do acontecido.
Vejamos logo abaixo algumas teorias que justificam a responsabilidade do estado:
Teoria da Irresponsabilidade
“The King can do no wrong” (“O rei nadafaz de errado”).
Consiste na ideia de irresponsabilidade do poder publico, ou seja, o estado absolutista não admitia a possibilidade da reparação por eventuais danos causados pela administração, não se aceitando a constituição de direitos subjetivos contra o estado soberano e absoluto.
Tal infalibilidade estatal pressupunha que o estado era por si só, a expressão da lei e do direito, sendoinadmissível a ideia de concebê-lo como violador da ordem que teria por dever preservar.
Assim, passou-se a admitir a responsabilidade civil do estado.

Teorias Subjetivistas:
Da prepotência da teoria absoluta irresponsabilidade estatal pelos danos causados aos particulares partiu-se para o reconhecimento da aplicabilidade da concepção da responsabilidade subjetiva.
O fundamento da responsabilidaderefere-se a culpa do funcionário para a atribuição da responsabilidade ao estado,exigindo-se, portanto, a presença do elemento ânimo para sua caracterização.
Cinco teorias procuram explicar tal fenômeno, quais sejam, a teoria da culpa civilista, a da culpa administrativa, a da culpa anônima, a da culpa presumida e a da falta administrativa.
Teoria da culpa Civilista
O estado incidindo em...
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