Recurso inominado

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO 8° JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX

SÉRGIO FRANÇA, já qualificado nos autos da Ação epigrafada XY – já qualificado nestes autos da Ação epigrafada onde contende em face do INSS / INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL daqui parte Ré – estando dali inconformado com a r. Sentença de Improcedência, vem, por meio de sua advogada in fine, tempestivamente apresentar: RECURSO INOMINADO na forma das razões em anexo. Pelo que requer que seja decretado: a) a REMESSA do presente recurso à turma recursal competente. b) o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, de promoção doacesso a Justiça ao hipossuficiente, para patrocinar os seus interesses nesta demanda. (declaração de hipossuficiência juntada aos autos). Insta salientar que a gratuidade é direito supra constitucional como é o da vida, o acesso à Justiça há de ser facilitado a todo cidadão e pessoa em suas variadas concepções jurídicas. Assegurado esse direito a quem afirma não ter condições de suportar asdespesas processuais sem reflexos negativos à própria manutenção. Haja vista que o autor, não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, na forma da lei 1060/50 e da Carta Magna. Nestes Termos Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2012. __________________________________ Dra Bianca Coelho Esteves dos Santos OAB/RJXXXXXXXXXXXXXXXXX
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL RELATOR DA ____ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL / RIO DE JANEIRO.

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Recorrente: SÉRGIO FRANÇA Recorridos: INSS / Instituto Nacional do Seguro Social Processo de origem n° 0013281-49.2010.4.02.5151 E. Julgadores da TurmaRecursal A r. sentença prolatada pelo Juízo “a quo”, merece ser reformada por seus próprios e jurídicos fundamentos, porque está desalinhada com a realidade fática e documental da demanda deduzida em Juízo. DA SENTENÇA RECORRIDA Trata-se a presente Ação em que busca a parte Autora a concessão do benefício de amparo assistencial a deficiente tendo em conta a sua incapacidade total e permanente atestadopor LAUDO PERICIAL do Ilustre perito as fls. 137/146. Fato este superado eis que não restou incontroverso a sua incapacidade, portanto a sentença a quo baseou-se tão somente na questão de hipossuficiência econômica da parte no caso concreto. A fundamentação da r. sentença afirma que a renda per capta da família (curadora e autor) ultrapassou os limites objetivos impostos no parágrafo 3º do artigo20 da lei 8.742/93mão considerando sua condição de miserabilidade: “ Dessa forma, considerando os fundamentos acima, tenho que a renda mensal per capta da família, mesmo com aexclusão do LOAS idoso recebido pela mãe do autor, supera o limite de ¼ do salário mínimo vigente (R$ 136,25), uma vez que ao considerarmos a os dois integrantes da família e o valor de R$ 371,00 recebido pela mãe do autor, atítulo de pensão alimentícia, a renda per capta corresponderá a um valor acima do estabelecido pelo art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 (R$185,50). Assim, inexiste um dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial, sendo forçoso concluir pela improcedência do pedido, ante a carência de amparo legal à pretensão autoral.” Devendo, portanto a r. Sentença ser reformada in totum. __________________________________________________________________________________________

DA FUNDAMENTAÇÃO DO CRITÉRIO PARA FINS DE ANÁLISE DA MISERABILIDADE Excelência inicialmente é de salientar que o critério para fins de do conceito de miserabilidade, encontra-se no expresso na lei 8.742/93, artigo 20, 3º que possui a seguinte redação: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a...
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