Propriedade industrial

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Pós-graduação | MBA
ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA

Disciplina:
Direito Empresarial

PROFESSOR:
Roberto Barros Ferreira

Trabalho sobre Propriedade Industrial

Alunos :
Andrea Balthazar
Marcia Brum
Marcio Caballero dos Santos
Priscila da Silva Sabbad
Rosimere da Costa Paiva Rizo
PROPRIEDADE INDUSTRIAL

1. O que é Propriedade Industrial?
É o instituto jurídico criado paraproteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros).
A Propriedade Industrial possui como “espinha dorsal” a Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 e versa sobre patentes, marcas e alguns direitos imateriais:
Art. 1º Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º Aproteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I. concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II. concessão de registro de desenho industrial;
III. concessão de registro de marca;
IV. repressão às falsas indicações geográficas; e
V. repressão àconcorrência desleal.

2. Bens protegidos pela propriedade Industrial:
A Lei 9.279/96 regula os direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial. No art. 2º, incisos I a III, o legislador protegeu quatro espécies de bens imaterias:
* A patente de invenção;
* A patente de modelo de utilidade;
* O desenho industrial;
* A marca.
E, nos incisos IV e V, garantiu a repressão:* Às falsas indicações geográficas;
* À concorrência desleal.
3. Órgão competente:
O registro dos bens industriais deve ser requerido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI – autarquia federal) e somente após o ato concessivo correspondente é que nasce o direito à exploração econômica com exclusividade.
Esses bens integrarão o patrimônio do seu titular, em regra oempresário, que terá não só o direito de explorá-los economicamente, com inteira exclusividade, mas também de aliená-los por ato inter vivos ou mortis causa, ou ainda impedir sua utilização pela concorrência.
Para que um terceiro explore bem industrial patenteado ou registrado (invenção, modelo, desenho ou marca) ele necessita de autorização ou licença do titular do bem.
Além das atribuiçõesconhecidas de registro de marcas e patentes, existem outros serviços prestados pelo Instituto, a saber:
* Registro de programas de computador: o registro de software é fundamental para comprovar sua autoria e se tornou um requisito para participar de licitações governamentais. Este serviço se refere ao Direito de Autor e, portanto, seu prazo é diferente: a validade do direito é de 50 anos a partirdo dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
* Registro de Desenho Industrial:Em alguns negócios, tão importante quanto a marca ou a tecnologia é o design (forma ornamental) que o produto apresenta. Nestes casos, o registro de Desenho Industrial é essencial para evitar a cópia. O registro é válido por dez anos, prorrogável por três períodos decinco anos.
* Registro de Indicação Geográfica: Ao longo dos anos, algumas cidades ou regiões ganham fama por causa de seus produtos ou serviços. Quando qualidade e tradição se encontram num espaço físico, a Indicação Geográfica surge como fator decisivo para garantir a diferenciação do produto.Isso porque a IG delimita a área de produção, restringindo seu uso aos produtores da região (emgeral, uma Associação) e onde, mantendo os padrões locais, impede que outras pessoas usem o nome da região com produtos de baixa qualidade. A IG não tem prazo de validade. Com isso, o interesse nacional por esta certificação é cada vez maior.É importante lembrar que no caso da Indicação de Procedência, é necessário, além dos documentos descritos, elementos que comprovem ter o nome geográfico...
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