Prioridades da agenda nacional de trabalho decente

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Trabalho decente é um conceito que foi criado por uma Organização Internacional do Trabalho no ano de 1999, dando oportunidade as pessoas de emprego produtivo, com liberdade, segurança, dignidade... As pessoas que interessam trabalhar têm a oportunidade de emprego produtivo o qual permite o alcance de um bem-estar aceitável ao trabalhador e sua família. As pessoas têm a liberdade de escolher oemprego e direito de participação em organizações sindicais.
As prioridades são: Gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento, erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho em suas formas e fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.
B.1. Prioridade 1: Gerar mais e melhores empregos, comigualdade de oportunidades e de tratamento
Resultados Esperados:
a) Política Nacional de Emprego elaborada e implementada
em um processo de diálogo com os interlocutores
sociais.
b) Metas de criação de emprego produtivo e de qualidade
incorporadas nas estratégias nacionais de desenvolvimento
econômico e social (incluídas as estratégias
de redução da pobreza e da desigualdade social)
e naspolíticas setoriais (industrial, agrícola, agrária,
de promoção do turismo e de promoção da economia
criativa).
Linhas de Ação:
Investimento Público e Privado e Desenvolvimento Local e
Empresarial para a Geração de Emprego:
• Fomento do investimento público e privado em projetos
e setores produtivos com maior capacidade de
geração de emprego.
• Promoção do desenvolvimento local, das redes oucadeias produtivas e dos arranjos produtivos locais,
com foco no fortalecimento das micros e pequenas
empresas e de programas de economia solidária e cooperativas.
Agenda Nacional de Trabalho Decente
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• Ampliação do acesso das micros e pequenas empresas,
das cooperativas e dos empreendimentos da economia
solidária e da agricultura familiar ao crédito e
demais recursos produtivos.Políticas Públicas de Emprego, Administração e Inspeção
do Trabalho
• Fortalecimento do sistema público de emprego, trabalho
e renda, como agente de integração das políticas
ativas e passivas de mercado de trabalho (seguro-desemprego,
orientação profissional, intermediação de
mão-de-obra, qualificação e certificação profissional,
produção e gestão de informação sobre o mercado de
trabalho e fomentoao empreendedorismo).
• Fortalecimento de políticas e programas de promoção
do emprego de jovens, em consonância com as
recomendações da Rede de Emprego de Jovens (Youth
Employment Network – YEN), bem como com a
Resolução adotada pela Conferência Internacional do
Trabalho sobre Emprego de Jovens (junho de 2005).
• Fortalecimento da inspeção e da administração do
trabalho.
Políticas deSalário e Renda
• Recuperação e valorização do salário-mínimo como
instrumento de política salarial e de melhoria da distribuição
de renda.
• Aperfeiçoamento dos programas de transferência de
renda condicionada e sua articulação com as políticas
de geração de emprego, trabalho e renda e de desenvolvimento
econômico local.
Agenda Nacional de Trabalho Decente 12
Promoção da Igualdade deOportunidades e de Tratamento
e Combate à Discriminação
• Desenvolvimento de ações de promoção da igualdade
de gênero e raça no mercado de trabalho, focalizadas
especialmente nos seguintes aspectos:
– eliminação das barreiras de entrada das mulheres,
especialmente das mais pobres, no mercado de trabalho;
– diminuição das taxas de desemprego e aumento
das taxas de ocupação;
– diminuição dasdesigualdades de rendimento entre
homens e mulheres, brancos(as) e negros(as);
– diminuição da informalidade e aumento da proteção
social.
• Implementação de programas e ações de combate
à discriminação no trabalho, com atenção especial
para mulheres, população negra, jovens, idosos, pessoas
vivendo com HIV/Aids e pessoas com deficiência.
Efetiva aplicação das seguintes convenções da...
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