Penhor rural

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1046 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Penhor rural

A garantia do pagamento do aluguel, no arrendamento rural como o faz a Lei de Locações Urbanas (Lei nº. 8245/91), em seu art 37, se dispõem o presente artigo a trazer uma alternativa aos arrendadores e arrendatários no que tange a inclusão de cláusula prevendo garantia ao pagamento do aluguel no contrato de arrendamento rural.
Isso se faria através da celebração de contrato depenhor rural, penhor esse que viria a garantir o recebimento do valor referente ao aluguel por parte do arrendador em caso de inadimplência do arrendatário.

O recebimento do valor referente ao aluguel ocorreria através de venda judicial ou amigável, esta última se prevista no contrato, dos bens dados em garantia, ou seja, dos bens empenhados. A possibilidade de venda decorre do direito quepossui o credor pignoratício, o denominado direito de excussão.

* Credor pignoratício: Pessoa que recebe objetos móveis em garantia de divida. O credor pignoratício possui preferência no recebimento da dívida em face da entrega da garantia em caso de inadimplência ou descumprimento da obrigação assumida pelo devedor original.

Cédula rural pignoratícia

A cédula rural pignoratícia é um títuloque consubstancia uma promessa de pagamento com a garantia do penhor rural ou de penhor mercantil, sendo que os bens empenhados permanecem de posse do devedor ou do terceiro prestador da garantia. 73 Regulamentando a cédula rural pignoratícia, o art. 14 do Decreto-lei 167/67 lhe dá o caráter de título formal, devendo conter certos requisitos lançados no contexto. Esses requisitos são:
“Art. 14º- A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
I - denominação “Cédula Rural Pignoratícia”;
II - data e condições de pagamento, havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos termos da cláusula forma de pagamento abaixo” ou “nos termos da cláusula ajuste de prorrogação abaixo”;
III - nome do credor e a cláusula à ordem;
IV -valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização;
V - descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se for o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem;
VI - taxa dosjuros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento;
VII - praça do pagamento;
VIII - data e lugar da emissão;
IX - assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais”.
(...)

O requisito da denominação expressa “Cédula Rural Pignoratícia” serve para demonstrar, desde o primeiro momento, que o crédito rural concedido possui umagarantia real. O termo pignoratício demonstra que o empréstimo rural teve como garantia bens móveis passíveis de penhor, ou aqueles para os quais a lei estendeu essa conceituação. 75
(75 Wellington Pacheco Barros, O contrato e os títulos de crédito rural, p. 153)

Direitos reais de garantia

Então, a garantia para o credor é a execução sobre os bens do devedor. Portanto, os débitos assumidosvoluntariamente ou decorrentes de lei, respondem os bens do devedor, tendo o vocábulo ´bens`, abrangentes de todos os valores ativos de que seja titular.

O direito real de garantia é aquele em que o pagamento da dívida fica vinculado a determinado bem do devedor ou de terceiro a representação, cabendo ao credor a prerrogativa de obter o pagamento da dívida com o valor ou a renda aplicadoexclusivamente à sua satisfação. 104(104 Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, p. 202)

Penhor rural

O penhor rural constitui uma forma especial de penhor. Possui contornos exclusivos e traços diferenciadores do penhor tradicional.
Os principais elementos de especificação do penhor rural são:
I – a desnecessidade de tradição;
II – a inscrição no registro de imóveis da...
tracking img