Penhor agricola

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Penhor Agrícola.

O penhor, como direito real de garantia, aprofundando-se no estudo de uma de suas modalidades especiais, qual seja, o penhor agrícola, espécie do gênero penhor rural.
O PENHOR RURAL AGRÍCOLA
"o penhor agrícola visa facilitar a circulação da riqueza representada pelos frutos, favorecendo assim o crédito agrícola e o desenvolvimento da agricultura, pois permite ao agricultorque o seu trabalho represente capital, ainda antes da colheita."
O penhor rural constitui uma forma especial de penhor, prevista em legislação própria, que lhe confere contornos específicos e traços diferenciadores do penhor tradicional.
Os principais elementos de especificação do penhor rural agrícola são:
I – a desnecessidade de tradição;
II – a inscrição no registro de imóveis dacircunscrição imobiliária a que estiver afeto o imóvel onde se encontre a coisa empenhada (CC, art. 796), em contraposição ao mero registro no Cartório de Títulos e Documentos, quando se trata de penhor tradicional;
III - prazo limitado a dois anos, prorrogável por outros dois (ao contrário do penhor tradicional que não prevê prazo máximo);
IV – o objeto sobre que pode recair o penhor, que, segundoalguns autores, podem ser até bens imóveis por destinação, devendo ser especificado com o máximo de precisão para poder a coisa ser identificada. Ainda podem ser objeto do penhor rural safras pendentes, em formação ou futuras, o que constitui uma diferença substancial em relação ao penhor ordinário;
V – o penhor rural deu origem à Cédula Rural Pignoratícia,( A Cédula Rural Pignoratícia ou CRP,como é conhecida no meio rural, é extraída com base no penhor rural e que passa a valer como título de crédito autônomo e negociável. É título de ampla utilização na concessão do crédito rural, especialmente pelas instituições financeiras oficiais (bancos), e sua emissão, atualmente, sob essa modalidade, dá-se de próprio punho pelo devedor ou representante com poderes especiais. com o advento da Lei492/37, baseada na transcrição do penhor no registro imobiliário, ocasião em que poderia o oficial do registro expedir a cédula rural a pedido do credor (art. 15 da Lei 492), a qual poderia circular mediante endosso.)
* A Lei 2.666/55 trouxe a lume algumas interessantes inovações no que diz respeito ao penhor agrícola disciplinado na Lei 492/37. Referida Lei teve sua vigência ressalvadaexpressamente pelo artigo 19 do Decreto-lei 167/67, que instituiu os títulos de crédito rural e assevera que em havendo dúvida na identificação do produto empenhado em face de outros da mesma espécie existentes no local, o vínculo real recairá sobre a quantidade equivalente de bens da mesma natureza, de propriedade e em poder de estabelecimento que responderá como fiel depositário sob as penas da lei(art. 1º, § 1º, da Lei 2.666).
* Dispõe, mais, o artigo 2º daquela lei, que o benefício ou a transformação dos gêneros agrícolas, dados em penhor rural ou mercantil, não extinguem o vínculo real, que se transfere para os produtos e subprodutos resultantes de tais operações.
* O dispositivo traz uma conotação lógica. Não raro, o devedor que desvia os bens dados em penhor pode também procedera sua transformação ou industrialização.
É o caso da usina produtora de açúcar e álcool, que empenha a lavoura de cana e, no vencimento da dívida, já tenha procedido à colheita e industrialização do produto. O vínculo real, neste caso, estende-se ao produto resultante, qual seja, o açúcar ou o álcool.
* Referida lei conferiu, ainda, validade ao penhor celebrado pelo arrendatário,comodatário, parceiro, condômino, usufrutuário, independentemente da anuência do proprietário da propriedade imóvel onde encontram-se os bens.
* Também estabeleceu a possibilidade de o penhor agrícola abranger os frutos percebidos, pendentes, ou em formação, de imóveis gravados de cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade (art. 4º).
“Art. 4º Os frutos pendentes, em formação ou percebidos de...
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