Os sujeitos passivos de iva

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2194 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital

Trabalho realizado por: Cristina Antunes – Laf 801032 Susana Mendes – Laf 901012

Oliveira do Hospital, 3 de Dezembro de 2012

1

ÍNDICE
Introdução --------------------------------------------------------------------------------------------Obrigações dos Sujeitos Passivos de Imposto--------------------------------------------------Obrigação de Faturação --------------------------------------------------------------------------Obrigação Declarativa ---------------------------------------------------------------------------Obrigação Contabilística ------------------------------------------------------------------------Obrigação de Pagamento ------------------------------------------------------------------------CasoPrático -----------------------------------------------------------------------------------------Conclusão --------------------------------------------------------------------------------------------Bibliografia ------------------------------------------------------------------------------------------3 4 4 6 8 8 10 12 13

Obrigações dos Sujeitos Passivos de IVA

INTRODUÇÃO
Este trabalhosurge no âmbito da disciplina de Fiscalidade I e que tem como finalidade abordar de uma forma sucinta as Obrigações dos Sujeitos Passivos de IVA. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) foi aprovado pelo Decreto-Lei nº394-B/84, de 26 de Dezembro, entrando em vigor a 1 de Janeiro de 1986. É considerado como uma prestação pecuniária, coativa e unilateral estabelecida por lei a favor do estado semcarater de sanção. O sujeito ativo é o titular do direito à prestação do imposto e o sujeito passivo à obrigação fiscal, ou seja, aquele a quem compete o dever da prestação do imposto. Neste trabalho vamos abordar também as novas regras de faturação que vão vigorar a partir de 1 Janeiro de 2013. A última atualização das taxas de IVA legais em vigor ocorreu a 1 de Janeiro de 2011, na qual a taxareduzida manteve-se nos 6%, a taxa intermédia nos 13%, e a normal passou de 21 para 23%.

3

Obrigações dos Sujeitos Passivos de IVA

OBRIGAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS DE IVA
O artigo 29º impõe as seguintes obrigações dos sujeitos passivos.  Faturação  Declarativas  Contabilísticas  Pagamento

Obrigação de Faturação
A emissão da fatura deve obedecer às disposições dos artigos 29º, 36º e40º do CIVA.

A fatura deve ser emitida (artigo 36º nº1)  Até ao 5º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido;  Na data de recebimento relativo às transmissões de bens ou serviços ainda não efetuados.

Elementos exigíveis na fatura (artigo 36º, nºs 5, 15, 16)  Datadas, numeradas sequencialmente e referir todos os elementos mencionados nas alíneas de a) a f) (nº5 do artigo36º);  É dispensada a obrigação de mencionar na fatura o nome e o domicílio do destinatário quando este não seja passivo de IVA e o valor da fatura seja inferior a 1000 euros (alínea a) nº15);  É obrigatório mencionar o NIF sempre que o sujeito o solicitar (nº16).

O Decreto-Lei nº197/2012, de 24 de Agosto introduz um conjunto de alterações relativas às regras em matéria de emissão de faturaçãocom entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2013.  Deixa de existir a designação “fatura ou documento equivalente” para existir apenas o termo “Fatura” .

Fatura simplificada (artigo 40º)  Deixa de ser possível a emissão de talão de venda e vendas a dinheiro;  Transmissões de bens a adquirentes não sujeitos passivos quando o valor da fatura não seja superior a 1000 euros; 4

Obrigações dosSujeitos Passivos de IVA

 Outras transmissões de bens quer sejam sujeitos passivos de IVA ou não, quando o valor da fatura não seja superior a 100 euros.

Elementos exigíveis na fatura simplificada (artigo 40º nºs 2 e 3 do CIVA)  Nome ou denominação social e NIF do fornecedor do bem;  Quantidade e denominação usual dos bens;  Preço líquido de imposto, a taxa aplicada e o montante do imposto...
tracking img