Micro empreendedor individual

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1 – INTRODUÇÃO
O Micro Empreendedor Individual é o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 60.000,00. Este é optante pelo sistema Simples Nacional, não pode haver mais de um estabelecimento e nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Segundo os dados do IBGE, há quase 11 milhões de trabalhadores que se enquadram noMEI (Microempreendedor Individual).
As atividades permitidas são somente as atividades de comércio, indústria e basicamente todas as atividades elementares, como pipoqueiros, carrinhos de cachorro quente, eletricistas, pedreiros, costureiras, cabelereiras, vendedoras de cosméticos, verdureiros, barbeiros, engraxates, ambulantes e outros. As demais atividades de profissões regulamentadas como asde fisioterapeutas, médicos, administradores, advogados e outras, não podem ser tributadas pelo Simples Nacional e, consequentemente, também não podem ser enquadradas como MEI.
O MEI é uma figura jurídica, que é pertencida por uma pessoa física que se utiliza de suas habilidades e aptidões em determinadas áreas de trabalho, desenvolvendo atividades de negócios variados por conta própria. Oprograma para a formalização da atividade profissional cria a expectativa, com este mecanismo, de milhares de empresas informais e autônomos que não contam com qualquer registro, possam passar para a formalidade, elevando assim sua competitividade e sustentabilidade, podendo crescer cada vez mais no mercado. Atualmente, como tem se visto por ai, cada vez mais o governo está incentivando os pequenosempreendedores a se formalizarem, que contam com grande incentivo para a formalização da atividade profissional, como isenções de taxas e tributos, ausência de burocracia, linhas de crédito em instituições financeiras, apoio técnico e jurídico de órgãos e entidades ligadas ao desenvolvimento da atividade e negócios, como por exemplo, a do SEBRAE.
Mesmo com acesso aos benefícios do programa, existemcustos, obrigações e processos para formalização que o profissional autônomo, atuante no mercado informal, precisa conhecer, e boa parcela destes profissionais não está acessível, por fatores diversos, como tempo, trabalho, baixa escolaridade, disposição, interesse, entre outros. Portanto, em virtude da desinformação, principalmente pela falta de divulgação em veículos de comunicação maistradicionais como rádio e televisão, desinteresse ou mesmo recusa em legalizar a sua atividade e profissão, muitas vezes motivado pela idéia de não pagar ônus tributário ou pelo “medo” de exigências acessórias, deixa de explorar uma condição favorável para alavancarem os negócios, com os benefícios adjacentes a sua formalização.

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2 – O que é o Empreendedor Individual
O Empreendedor Individual(EI) é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Os profissionais que aderirem ao EI pagarão imposto “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito reduzidas para asdemais contribuições. O custo máximo de formalização é de R$ 33,25 por mês, dependendo da atividade profissional.
Os MEI – Micros empreendedores Individuais são unidades produtivas autônomas, trabalhando individualmente, ou com auxílio de até um funcionário ganhando um salário mínimo, ou um salário piso de categoria, e atuando economicamente geralmente de forma virtual. Atuam como as empresasvirtuais, ou seja, nas modalidades que prescindem de estabelecimento fixo, como por exemplo, aquelas exercidas de porta a porta, pela Internet, pelo Telefone, pelos Correios, com uso de máquinas automáticas ou em locais físicos fora do próprio, como barracas, stands, espaços em locais públicos, e assemelhados.
Normalmente atuando na informalidade não pagam tributos, mas não por outro lado não têm...
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