Micro empreendedor individual

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  • Publicado : 28 de novembro de 2012
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O que é ser um Micro Empreendedor Individual?

Para quem busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade, registrar-se como Micro empreendedor Individual (MEI) pode ser uma ótima alternativa.

Considera-se MEI o empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional e com receita bruta anual de até R$ 60.000,00.

Os MEI são unidades produtivas autônomas,trabalhando individualmente ou com o auxílio de até um funcionário ganhando um salário mínimo, ou um salário piso de categoria, e atuando economicamente geralmente de forma virtual.

Atuam como as empresas virtuais, ou seja, nas modalidades que prescindem de estabelecimento fixo, como por exemplo, aquelas exercidas de porta em porta, pela internet, pelo telefone, pelo Correios, com uso de máquinasautomáticas ou em locais físicos fora do próprio, como barracas, stands, espaços em locais públicos e assemelhados.


Quais as condições para se tornar um MEI?

- O limite de faturamento de um MEI não deve ultrapassar R$60.000,00 (Média de R$5.000,00/mês)
- Optar pelo Simples Nacional
- Exercer atividades permitidas ao MEI, previstas na Legislação Municipal
- Exercer atividade comercialsomente em local permitido, conforme a Legislação Municipal de uso e ocupação do solo
- Possuir um único estabelecimento
- Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador
- Ter apenas um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for de maior valor)


Quem pode se tornar um MEI?

Há mais de 400 ocupações que podem ser formalizadas por meioda figura do MEI. São elas, basicamente:
Comércio e indústria em geral, atividades de serviços contábeis, serviços de natureza não intelectual, tais como: Vendedores ambulantes, açougueiros, artesões, barbeiros, borracheiros, carroceiros, costureiras, manicures, motoboy, pedreiro e etc, ou seja, quem trabalha por conta própria ou tem um negócio informal pode passar a ser reconhecido formalmentecomo Micro empreendedor individual.


Principais Benefícios de se tornar um MEI

Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família, traduzida nos seguintes benefícios:

Para o Empreendedor:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio doença;
- Salário maternidade;
- Auxílio acidente.

Para a família:
- Pensão por morte;
- Auxílio reclusão.


Eoutros benefícios como:

- CNPJ;
- Emitir notas fiscais e vender para empresas e governo;
- Pode comprovar renda e financiar compras;
- Acesso a serviços bancários, incluindo crédito;
- Possibilidade de crescimento em um ambiente seguro;
- Desempenhar a atividade de forma legal, sabendo que não sofrerá ações do Estado;
- Formalização simplificada e sem maiores burocracias;
- Baixo custo deformalização em valores fixos;
- Simplificação no processo de baixa e ausência de pagamento de taxas;
- O empreendedor poderá registrar até um empregado, com baixo custo.;
- Os empreendedores individuais poderão se reunir em grupos e consórcios para fazer compras em conjunto, permitindo melhores condições de negociação de preço e pagamento, uma vez que irão comprar maior quantidade;
- Comissãode Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
- A carga tributária é muito inferior à das empresas normais;
- Formalizado, o empreendedor individual poderá vender produtos e serviços ao mercado governamental, seja nas esferas municipal, estadual e federal. Poderá, ainda, ter acesso a políticas e incentivos à economia, como financiamentos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal;
-O SEBRAE irá prestar apoio técnico na organização do negócio do empreendedor que tiver interesse. Serão realizados cursos para ajudar no desenvolvimento e manutenção dos negócios.


Quanto custa a legalização como MEI?

O MEI está isento de praticamente todos os tributos. Paga-se apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente (R$ 31,10) a título de contribuição previdenciária...
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