Lei 5.474/68 – duplicatas

TRABALHO DE DIREITO CAMBIÁRIO
Lei 5.474/68 – Duplicatas.

1. Introdução

A Duplicata também chamada de Duplicata de Fatura ou Contas Assinadas é um titulo causal à ordem, correspondente a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, aceito pelo sacado, sendo as partes domiciliadas no Brasil. A duplicata é um titulo circulante. A emissão da duplicata, de acordo com a lei não é obrigatória, bastando à fatura para documentar a compra e venda mercantil. Apesar de ser facultativa a sua extração, é, todavia, o único título de crédito que pode ser sacado, para documentar a compra e venda mercantil (Art. 2º, da Lei 5474/68). Trata-se de um titulo formal que circula por endosso e que se funda numa compra e venda mercantil ou em uma prestação de serviços.

2. Causalidade da Duplicata Mercantil

A duplicata mercantil é um título causal. Só pode ser emitido para documentar crédito nascido de compra mercantil. Funciona como título cambial: comporta endosso; o endossante responde pela solvência do devedor; o executado não pode opor contra terceiros de boa-fé; exceções pessoais; as obrigações dos avalistas são autônomas em relação às dos avalizados, etc.

3. Aceite da Duplicata Mercantil

A duplicata, como título causal, isto é, proveniente de uma compra e venda de mercadorias, só se tornará um título perfeito, líquido e certo, com o aceite. Após o aceite, representa uma obrigação cambiária abstrata. A emissão da duplicata corresponderá, sempre, a venda de mercadorias ou à efetiva prestação de serviços. O comprador poderá recusar o aceite, desde que a mercadoria não lhe tenha sido entregue, ou tenha sido danificada, ou contenha vícios, defeitos, diferenças na qualidade ou na quantidade, etc. (Art. 8º, I, II, III, da Lei das Duplicatas). No caso do comprador aceitar o título sem observância das recomendações do art. 8º e itens, e este for colocado em circulação por endosso, não poderá o comprador ou terceiro opor a exceção do contrato