Lei 5.474/68 – duplicatas

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TRABALHO DE DIREITO CAMBIÁRIO
Lei 5.474/68 – Duplicatas.

1. Introdução

A Duplicata também chamada de Duplicata de Fatura ou Contas Assinadas é um titulo causal à ordem, correspondente a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, aceito pelo sacado, sendo as partes domiciliadas no Brasil. A duplicata é um titulo circulante. A emissão da duplicata, de acordo com a leinão é obrigatória, bastando à fatura para documentar a compra e venda mercantil. Apesar de ser facultativa a sua extração, é, todavia, o único título de crédito que pode ser sacado, para documentar a compra e venda mercantil (Art. 2º, da Lei 5474/68). Trata-se de um titulo formal que circula por endosso e que se funda numa compra e venda mercantil ou em uma prestação de serviços.

2.Causalidade da Duplicata Mercantil

A duplicata mercantil é um título causal. Só pode ser emitido para documentar crédito nascido de compra mercantil. Funciona como título cambial: comporta endosso; o endossante responde pela solvência do devedor; o executado não pode opor contra terceiros de boa-fé; exceções pessoais; as obrigações dos avalistas são autônomas em relação às dos avalizados, etc.

3.Aceite da Duplicata Mercantil

A duplicata, como título causal, isto é, proveniente de uma compra e venda de mercadorias, só se tornará um título perfeito, líquido e certo, com o aceite. Após o aceite, representa uma obrigação cambiária abstrata. A emissão da duplicata corresponderá, sempre, a venda de mercadorias ou à efetiva prestação de serviços. O comprador poderá recusar o aceite, desde quea mercadoria não lhe tenha sido entregue, ou tenha sido danificada, ou contenha vícios, defeitos, diferenças na qualidade ou na quantidade, etc. (Art. 8º, I, II, III, da Lei das Duplicatas). No caso do comprador aceitar o título sem observância das recomendações do art. 8º e itens, e este for colocado em circulação por endosso, não poderá o comprador ou terceiro opor a exceção do contratodescumprido.
Há três tipos de aceite:
a) Aceite ordinário– é a assinatura do sacado lançada na própria cártula;
b) Aceite por presunção– quando a mercadoria é recebida e quando não há recusa formal baseada no art. 8º da Lei das Duplicatas. É a forma mais corriqueira.
c) Por comunicação– quando o sacado envia mensagem ao credor informando que aceita. É a menos usual.

4. Protesto daDuplicata Mercantil

O protesto é o meio legal de assegurar o Direito de Regresso contra todos os coobrigados por endosso ou aval. A duplicata pode ser protestada:
a) Por falta de aceite;
b) Por falta de devolução;
c) Por falta de pagamento.

O protesto poderá ser extraído na praça do pagamento, com a apresentação da duplicata, da triplicata ou por simples indicação do portador nafalta de devolução da duplicata.
Dispõe o art. 13, §2º, da Lei n. 5.474 de 1968: “ O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento”. O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 dias, contados da data de seu vencimento, perderá o Direito deRegresso contra os endossantes e respectivos avalistas (art.13, §4º).

5. Protesto por indicações

Trata-se do protesto a falta de aceite, de devolução ou de pagamento - tirado pelo sacador, quando o sacado recebe a duplicata para o aceite e a retém, de maneira que poderá o sacador, para efeitos de protesto, apresentar simples indicações do portador. Note-se que, se o sacador não remeteu aosacado a duplicata para que fosse aposto o aceite, não haverá o que se falar em protesto por indicação. Portanto, é requisito essencial do protesto por indicação a prova de que o título foi encaminhado ao sacado. Tal explicação encontra-se expresso no artigo 13, §1º, da Lei nº 5.474/68.

6. Triplicata

Em caso de extravio ou perda da duplicata, será extraída uma triplicata pelo vendedor...
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