Duplicatas

2102 palavras 9 páginas
QUESTIONÁRIO – DUPLICATAS (LEI Nº 5.474/68)

1) No caso da duplicata, o devedor é obrigado a aceitar o título que lhe é apresentado pelo credor? Explicar. (1.5 ponto)
A duplicata é um título de aceite obrigatório, ou seja, o sacado, em regra, está obrigado a aceitar a ordem do título. Assim, o aceite da duplicata é obrigatório se a mercadoria for entregue de acordo com o especificado ou o serviço prestado corretamente, até mesmo porque, se não há motivos para a recusa das mercadorias enviadas pelo sacador, o sacado encontra-se vinculado ao pagamento do título.
Em função de seu caráter obrigatório, o aceite da duplicata pode ser dividido em três modalidades: a) aceite ordinário: resulta da assinatura do comprador aposta no local apropriado do título; b) aceite por comunicação: resulta da detenção da duplicata pelo comprador autorizado por eventual instituição financeira cobradora, com a comunicação, por escrito, ao vendedor, de seu aceite; c) aceite por presunção: resulta do recebimento da mercadoria pelo comprador, desde que não tenha havido causa legal motivadora de recusa, com ou sem devolução do título ao vendedor.
Nada obstante, o art. 8º da Lei 5.474/68 elenca as hipóteses em o sacado pode recusar-se a pagar a duplicata:
a) avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
b) existência de vícios, defeitos ou diferenças na qualidade ou na quantidade de mercadorias devidamente comprovados;
c) divergência nos prazos ou preços pactuados.
Desse modo, a recusa do aceite da duplicata não pode ocorrer por simples vontade do sacado, devendo comprovar a recusa nas hipóteses acima elencadas. Ressaltando-se que, se houve satisfatória execução do contrato pelo vendedor, a emissão da duplicata é suficiente para vincular o sacado ao seu pagamento, dispensando-se a sua assinatura no título, para a formalização do aceite.

2) Qual a consequência jurídica da recusa do sacado em apor o seu aceite quando a

Relacionados

  • DUPLICATA
    2295 palavras | 10 páginas
  • Duplicata
    3026 palavras | 13 páginas
  • Duplicatas
    3862 palavras | 16 páginas
  • DUPLICATAS
    2728 palavras | 11 páginas
  • Duplicata
    460 palavras | 2 páginas
  • Duplicata
    1097 palavras | 5 páginas
  • Duplicatas
    6872 palavras | 28 páginas
  • Duplicata
    574 palavras | 3 páginas
  • duplicata
    277 palavras | 2 páginas
  • DUPLICATA
    1262 palavras | 6 páginas