Juarez cirino dos santos - direito penal do inimigo

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O direito penal do inimigo – ou o discurso do direito penal desigual
Juarez Cirino dos Santos∗ ∗
Conteúdo: 1. Introdução. 2. Os fundamentos filosóficos do discurso. 3. O cidadão e o inimigo como tipos de autor do Direito Penal. 4. O duplo sistema de imputação. 5. Política Criminal sem Criminologia. 6. Conclusão: separando o joio do trigo – ou cidadãos civilizados e inimigos bárbaros.

1.Introdução O Prof. Dr. GÜNTHER JAKOBS é um penalista no sentido literal da palavra: acredita na pena criminal como método de luta contra a criminalidade. Após o fracasso universal da prevenção especial positiva como correção do condenado criminal, esse ilustre professor da Universidade de BONN desenvolveu o discurso da prevenção geral positiva para legitimar a pena criminal, agora concebida comoestabilização das expectativas normativas – um fenômeno de psicologia social definido pela sociologia de LUHMANN, que inspira a teoria jurídico-penal de JAKOBS.1

∗ Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba/PR, Brasil. Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal/ICPC, Curitiba/PR. Doutor em Direito Penal pela Universidade Federal doRio de Janeiro, Rio de Janeiro/RJ. Pós-doutorado em Política Criminal e Filosofia do Direito Penal no Institut für Rechts- und Sozialphilosophie da Universidade do Saarland, Alemanha.
1

Ver JAKOBS. Strafrecht. Duncker-Humblot, 1992, p. 5-14, ns. 1 a 16. 1

No começo do novo milênio, as energias intelectuais desse famoso penalista foram consumidas no trabalho de dividir o Direito Penal emdois sistemas diferentes, propostos para compreender duas categorias de seres humanos também considerados diferentes – os cidadãos e os inimigos –, cujos postulados transitam dos princípios do democrático Direito Penal do fato e da culpabilidade para um discriminatório Direito Penal do autor e da periculosidade. A melhor crítica dessa distribuição dos seres humanos por dois sistemas diferentes deDireito Penal consiste em descrever o projeto de JAKOBS, apresentado no célebre artigo “Bürgerstrafrecht und Feindstrafrecht” (Direito penal do cidadão e direito penal do inimigo), publicado em 20042 e continuado em textos posteriores3, usando as palavras do autor: a) a pena para o cidadão seria uma reação contra-fática dotada do significado simbólico de afirmação da validade da norma, comocontradição ao fato passado do crime, cuja natureza de negação da validade da norma a pena pretende reprimir – conforme declara:4
“O fato, como fato de uma pessoa racional significa algo, ou seja, uma rejeição da norma, uma agressão à sua validade, e a pena significa igualmente algo, ou
2

JAKOBS, Bürgerstrafrecht und Feindstrafrecht, 2004. In: HRRS – März 2004, Caderno 3, p. 88. Disponível em:http://www.hrr-strafrecht.de/hrr/archiv/0403/indez.php3?seite=6. 3 JAKOBS, Feindstrafrecht? – Eine Untersuchung zu den Bedingungen von Rechtlichkeit. In: HRRS – August/September 2006, Caderno 8-9, p. 288. Disponível em: http://www.hrr-strafrecht.de/hrr/archiv/06-08/index.php?s.=7. 4 JAKOBS, Bürgerstrafrecht und Feindstrafrecht, 2004, Caderno 3, p. 89 s: “Die Tat als Tat einer vernünftigen Personbedeutet etwas, nämlich eine Desavouierung der Norm, einen Angriff auf ihre Geltung, und die Strafe bedeutet gleichfalls etwas, nämlich die Behauptung des Täters sei unmassgeblich und die Norm gelte unverändert fort, die Gestalt der Gesellschaft bleibe also erhalten. Tat wie Strafzwang sind insoweit Mittel symbolischer Interaktion [2], und der Täter wird als Person Ernst genommen ...” 2

seja, aimposição do autor seria incompetente e a norma continuaria valendo inalterada, portanto, a configuração da sociedade continuaria mantida. Tanto o fato como a coação penal são, neste ponto, meios de interação simbólica [2 ] e o autor é tomado seriamente como pessoa ...”.

b) a pena para o inimigo seria uma medida de força dotada do efeito físico de custódia de segurança, como obstáculo antecipado...
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