Gladiador

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DEFESA
Em relação a tal item, apesar de se reconhecer a necessidade de se obedecer aos prazos fixados por esta Corte de Contas para a remessa esses demonstrativos contábeis via ACP, deve-se também atentar para a realidade vivida pelos Municípios do Interior do Estado do Amazonas, a qual está bem distante da logística encontrada na capital.Pode-se peremptoriamente afirmar que não há qualquer intenção por parte do Requerente em dificultar o acesso desta Corte de Contas a estas informações contábeis, nem tão-pouco impedir o exercício de seu controle jurisdicional.
Esta própria Corte de Contas vem utilizando o critérioda dosimetria da pena, baseando nos postulados na proporcionalidade e razoabilidade, para considerar essas faltas como de cunho formal, sendo constantemente tão-somente objeto de recomendação por parte deste Tribunal, como se pode observar dos julgados colacionados abaixo:
ACÓRDÃO Nº 063/2009 – TCE – TRIBUNAL PLENO,PROCESSO Nº 2090/2007, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA DE ANMÃ, EXERCÍCIO DE 2006. RELATOR CONSELHEIRO LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE.
1. Analisando as impropriedades acima listadas, verifico a ocorrência de atraso no envio de dados a esta Corte de Contas. Com efeito, é entendimento prevalente desta Corte que atrasos dessa natureza ou erros nessas informações, que muitas vezes ocorrempor má alimentação do sistema informatizado, são passiveis de serem relevados, logo, entendimento perfeitamente aplicável para o caso em tela.
ACÓRDÃO Nº 360/2010 – TCE – TRIBUNAL PLENO, PROCESSO Nº 842/2008, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – EMTU/PF, EXERCÍCIO DE2008. RELATOR CONSELHEIRO ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR.
1. Entendendo que a referida intempestividade foi praticada sem dolo ou má-fé, frente ao ínfimo tempo de atraso, razão pela qual considero relevada tal falha, de forma a ensejar tão somente recomendações ao órgão de origem.
PROCESSO Nº 1249/08. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EXERCÍCIO DE 2007, RELATORAUDITOR MÁRIO FILHO, JULGADO NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO.
1. Da análise de tais irregularidades, verifico que o atraso no encaminhamento dos Relatórios Semestrais de Gestão Fiscal denota uma formalidade, que não gerou prejuízo ao erário, devendo a falha ser regularizada e observada em futuras inspeções desta Corte.

Como se podeconstatar claramente, esses atrasos no encaminhamento dos relatórios de gestão fiscal, balancetes e demais documentos contábeis informados via ACP, segundo o entendimento desta Corte de Contas, conforme exemplificado através dos julgados colacionados acima, não são de gravidade tal que inquinem as contas de irregularidades, mas que hão sempre de ser ressalvados.Dessa forma, frise-se, que a mera ocorrência de atraso na remessa das documentações contábeis não temo condão de gerar AUTOMATICAMENTE e de forma IMEDIATA a presunção de infração à norma legal de natureza operacional.
Isso, porque, as Contas Anuais devem ser julgadas de acordo com as peculiaridades de cada caso,devendo o julgador medir, utilizando-se da regra da dosimetria da pena e dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, se realmente tal impropriedade, em razão de sua gravidade, causou dano ao erário ou acarretou um ato de infração à norma legal, ou, se em razão da análise do caso concreto, verificando-se a totalidade das contas, pode ser considerada falha formal, uma vez que não gerou nenhum...
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