Fundeb trabalho final

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FORMAÇÃO PELA ESCOLA

MÓDULO FUNDEB

ATIVIDADE FINAL


Grupo de trabalho:

Simone Campos Bianchi dos Guaranys
Dulcília Ester
Ocyrene






O FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, atende a toda educação básica, da creche ao ensino médio. Esse Fundo foi regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 2006,convertida depois na Lei 11.494 de junho de 2207.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo recurso geradoé redistribuido para aplicação exclusiva na educação básica.

Todos os Estados recebem o FUNDEB, no Estado em que a arrecadação não for suficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano, há o aporte de recursos federais, a título de complementação da União.

A distribuição dos recursos do FUNDEB, que é feita de forma automática, é realizada com base no número de alunos daeducação pública, de acordo com os dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme o art. 211 da Constituição Federal.

No coeficiente do Estado só se incluem estudantes do ensino fundamental e médio, nunca as vagas oferecidas na educação infantil. No coeficiente municipal apenas se computam alunos do ensino fundamentale educação infantil, jamais as matrículas ofertadas em ensino médio.

Este Fundo também atinge algumas escolas da rede privada, desde que ajustadas aos pressupostos do art. 213 da Constituição, apresentando-se por isso, tal qual instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos e formalmente conveniadas ao poder público.

De acordo com a resolução nº 1 de 27 demarço de 2008, O FUNDEB, destina-se à aplicação exclusiva da educação, sendo 40% do valor que o município recebe direcionado à melhoria da qualidade do ensino e 60% no mínimo, investido na remuneração dos profissionais da educação. A união ainda obriga os municípios a gastar 25% do total arrecadado com educação. Esses cálculos tem como base o número de matrículas registrados no censo escolar do anoanterior.


A legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) qualifica e assegura autonomia e controle à sociedade civil. No município de Campos dos Goytacazes isso aconteceu com a criação e publicação em Diário Oficial da Lei 7.947 de 17 de outubro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

A instituição dosConselhos do FUNDEB visa acompanhar as atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir.

A composição do Conselho é bem pluralista envolvendo professores,diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, além de representantes do Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Educação.

Estes Conselheiros não podem manter laços de parentescos com agentes políticos e servidores da Administração Financeira e, de acordo com o art. 23 da Lei 7.947/2007

“Compete ao Conselho do FUNDEB:

I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dosrecursos do Fundo;
II- supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados...
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