Trabalho Final FUNDEB

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CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA








JACKELINE DIAS ROSA PAES
JOSÉ GERALDO NEVES SOARES







ATUAÇÃO DO CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB) E EXECUÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ.


ELIANA DENISE



Campos dosGoytacazes - RJ

2014
CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA





JACKELINE DIAS ROSA PAES
JOSÉ GERALDO NEVES SOARES









ATUAÇÃO DO CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB) E EXECUÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ.

Trabalho final de conclusãodo Curso sobre o Conselho do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).


ELIANA DENISE

Campos dos Goytacazes – RJ
2014
I- INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresenta um breve histórico do significado da implantação do FUNDEB no Brasil, procurando evidenciar seu importante papel em prol do desenvolvimento da educaçãobásica no país. Ao mesmo tempo, a partir de informações fornecidas pela Presidente do Conselho do FUNDEB de Campos dos Goytacazes, Margarete Bissonho, apresenta-se um resumo da atuação do CACS do FUNDEB no município: estrutura, funcionamento, atuação, etc.
Por fim, na conclusão serão apresentadas algumas considerações pessoais e críticas, construídas a partir dos estudos realizados.

II- O QUE É O CACSDO FUNDEB? QUAIS SÃO AS SUAS ATRIBUIÇÕES?

Inicialmente se deve esclarecer que o FUNDEB é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Criado para substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de1997 a 2006, o FUNDEB está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. FUNDEB é um fundo de natureza contábil, regulamentado pela Medida Provisória nº 339, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/2007, de 20 de junho de 2007. Os recursos do FUNDEB são oriundos de percentual específico de impostos (ICMS, IPIexp, FPE, FPM, ITCMD, IPVA, ITRm, LC nº 87/96, receita da dívida ativatributária, juros e multas, relativas aos impostos acima relacionados – Lei nº 11.494/2007). Sendo assim, seu crédito obedecerá à periodicidade das fontes principais: o ICMS - semanal; o FPE, FPM, IPIExp e ITRm – decendial; a Desoneração de exportações  (LC 87/96) e Complementação da União – mensal; IPVA e ITCMD variam conforme o cronograma do Estado.
Resumidamente pode-se dizer que o FUNDEB é umimportante compromisso da União com a educação básica, na medida em maximiza em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.
Em função do FUNDEB existe o CACS que é um órgão autônomo que fiscaliza, analisa e emite parecer sobre asprestações de contas dos recursos do Fundo, acompanhando a sua execução, em todas as suas fases, ou seja: Elaboração da Programação Orçamentária (Plano de Execução); Crédito dos recursos financeiros na conta; Aplicação dos recursos e Prestação de contas. É importante salientar que a atribuição de realização de fiscalização/inspeção/auditoria referente ao emprego dos recursos do FUNDEB é dosTribunais de Contas dos Estados/Municípios (e onde há recurso Federal a competência é também do Tribunal de Contas da União), de acordo com o disposto no art. 26 da Lei 11.494/2007. Há, ainda, o importante papel do Ministério Público, que é o de zelar pela garantia constitucional do ensino gratuito, exigindo, para tanto, o cumprimento, pelas esferas de governo responsáveis, dos dispositivos legais...
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