Trabalho final fundeb

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FNDE – Formação pela Escola
Módulo Competências Básicas
Cursista: Melissa Sanches Nabarro Lopes

Atividade Final
O Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela EC nº52/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 é aprovada pelo Congresso Nacional.
Tem um objetivo específico, que é ofinanciamento da Educação Básica Pública, a qual é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Os recursos recolhidos para compor o Fundeb só podem ser utilizados para financiar a Educação Básica em todas as suas etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos, oferecidos nas redes públicas estadual, distrital e municipal. É importante salientar que o fundo tem vigência dequatorze anos, a partir de sua promulgação.
É um fundo especial, de natureza contábil, formado pelas contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e também por recursos da União. Tem dois objetivos que se complementam: financiar as ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica e, ao mesmo tempo, valorizar os trabalhadores da educação. A obrigação do Fundeb é garantir a melhoriada qualidade do ensino e a conseqüente promoção de inclusão sócio-educacional. A União, os Estados e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 212, a União aplicará anualmente, nunca menos de 18% de sua receita resultante da coleta de impostos, e os estados, o Distrito Federal e os municípios no mínimo 25%. Aprocedência de parte dos recursos do FUNDEB é proveniente da parcela de 25% dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ser aplicados anualmente na educação, assim como uma parte da cota da União ao Fundo (até 30% do seu montante), provêm dos 18% dos impostos federais vinculados à educação conforme prevê a Constituição – o restante dos recursos dacomplementação da União (mínimo de 70%) provém de qualquer outra fonte, exceto do salário educação.
Todos os recursos e programas serão calculados de acordo com o número de alunos matriculados em cada segmento da Educação Básica, e declaradas no Censo Escolar realizado pelo INEP. São considerados unicamente as matrículas presenciais e efetivas, de acordo com o Censo Escolar atualizado, realizado anualmentepelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, considerando as ponderações aplicáveis. É essencial total atenção quanto ao fornecimento dos dados e informações para realização do Censo Escolar, pois não existe alteração do mesmo depois de sua publicação oficial.
Os recursos do Fundo são repassados automaticamente para contas específicas dos Governos Estaduais,do Distrito Federal e dos Municípios. Sua distribuição leva em conta: critérios definidos na legislação específica do fundo, os dezenove segmentos da educação básica, os fatores de ponderação, os dados do censo escolar, os valores por aluno/ano nacional e por Estado, dentre outros. Sua execução é possível pela atuação de uma rede de parceria ampla, formada pelo MEC, pelo Ministério Público, PelosTribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, pelo Ministério da Fazenda, Ministério da Fazenda e do Planejamento, Instituições Bancárias e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
CACS é a sigla de “Conselho de Acompanhamento e Controle Social” é a participação dos segmentos da sociedade emtodo o processo de gestão dos recursos destinados à educação (Fundeb). A criação do CACS deve estar presente no PME ( Plano Municipal de Educação) o que é uma exigência do Fundeb.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb ( Conselho do Fundeb) é um espaço de participação que permite aos cidadãos maior proximidade com a administração pública visando acompanhar as...
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