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FUNDEB
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO






FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação) foi criado pela Emenda Constitucional n°. 53/2006 e regulamentado pela Lei n°. 11.494/2004 e pelo decreto n°. 6253/2007, em substituição ao Fundo deManutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º dejaneiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, DistritoFederal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dosimpostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. Além desses recursos, uma parcela de recursos federais, a titulo de complementação, em esfera estadual, caso o valor por aluno nãoalcançar o mínimo definido nacionalmente.
O FUNDEB é composto por percentuais das seguintes receitas;
Estaduais: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM),Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp), Desoneração das Exportações (LC nº 87/96), Imposto sobreTransmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios.
Municipais: Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ; Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU ; Dívida Ativa do IPTU; Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida...
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