Fundeb - atividade final - relato de experiência

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Trabalho Final
FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Cursista: Nilza de Fátima Vieira

Por meio dos estudos realizados durante o curso e pesquisas acerca da temática, foi possível aprofundar os conhecimentos sobre o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionaisda Educação), criado pela emenda constitucional nº 53 de 2006, que atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Em substituição ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que vigorou de 1997 a 2006, é de extrema importância à educação em nosso país. O FUNDEB está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.
Éum importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.
A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimentosocial e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o FUNDEB tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.
A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, combase em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos. Também tomamos conhecimento sobre o CACS/FUNDEB(Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que foi instituido pela lei 11494/07 (regulamenta o FUNDEB), e tem a função de controlar e acompanhar a execução desse recurso, como por exemplo, se está de acordo com a legislação, se não há desvios ou mau uso, como a não aplicação durante o exercício ou ainda a não aplicação financeira de saldos. Acumula também a fiscalização da aplicação derecursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE).
O CACS/FUNDEB tem extrema importância para a gestão dos recursos financeiros de uma secretaria de educação, pois sem a sua existência regularizada ou ainda sem o envio de seus relatórios e pareceres o município pode ficar sem o repasse de recurso do FUNDEB ou do PNATE, prejudicando o pagamento de professores e o financiamento da educaçãoem geral. Apesar de não ter o poder de aprovar ou não as contas do ente federado que se vincula, o seu parecer desfavorável, suas ressalvas ou ainda a inexistência do parecer pode alertar o tribunal de contas do estado (TCE) e esse lançar um olhar mais minucioso sobre as contas do município/estado, podendo gerar até a sua reprovação.
O CACS/FUNDEB é um colegiado formado por representaçõessociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual e municipal. O Conselho não é uma unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos doFundo, para que o acompanhamento seja efetivo, havendo, no entanto, uma renovação que deve ocorrer até 20 dias do término do mandato dos conselheiros anteriores, sendo que a legislação local poderá prever um mandato de até dois anos, autorizada sua renovação por período igual.
É proibitivo, segundo a legislação, a participação de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau: (prefeito,...
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