Folha de pagamento

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Cap. I – INTRODUÇÃO À FOLHA DE PAGAMENTO I.1 - Obrigatoriedade da Elaboração O art. 225 do Decreto nº 3.048/99 determina que a empresa seja obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento. A elaboração da folha faz parte dasobrigações acessórias conforme estabelece a Previdência Social. Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; ..... O § 9º do art.225 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que na folha de pagamento, deverão estardiscriminados: • O nome do segurado: empregado, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, empresário, e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício; • Cargo, função ou serviços prestados; • Parcelas integrantes da remuneração; • Parcelas não integrante da remuneração (diárias, ajuda de custo, etc.); • O nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; • A indicação do número de quotas desalário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do Caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II- agruparos segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99); III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada seguradoempregado ou trabalhador avulso. Lembrando que não existe modelo oficial para sua elaboração, podendo ser adotados critérios que melhor atendam aos interesses de cada empresa, observadas as informações que legalmente deve conter. Nota: A empresa não está obrigada a inserir todos os segurados na mesma folha de pagamento, podendo elaborar folhas separadas para os empregados e os contribuintesindividuais (empresários e autônomos). A folha de pagamento para fins contábeis deverá ser de forma analítica e sintética sendo: 1 Docente: Uérito Cruz

1. Analítica – conter de forma discriminada a memória de cálculo de todas as parcelas pagas ao empregado da retenção dos encargos sociais. 2. Sintética – conter mapa demonstrando os valores totais pagos e os valores totais descontados. Na maioriadas empresas, a folha de pagamento é elaborada e controlada por centro de custo. I.2 - Folha de Pagamento Informatizada A empresa poderá adotar o sistema informatizado para elaboração da folha de pagamento, observando todos os procedimentos de uma folha manual. A empresa deverá ter um programa de folha adequado a suas necessidades, contendo todas as informações necessárias, como os salários,adicionais de horas extras, prêmios, gratificações, identificação de cada empregado, adicional noturno, repouso semanal remunerado, dentre outras informações e ainda as tabelas de desconto do INSS e do IRRF. I.3 - Procedimentos e Prazo para Pagamento do Salário Procedimentos O art. 464 da CLT determina que o pagamento do salário deva ser efetuado contra-recibo, assinado pelo empregado; em se tratando deanalfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. A Lei nº 9.528/97 veio acrescentar o parágrafo único ao art. 464 da CLT estabelecendo que tenha força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimentos de crédito próximo ao local de trabalho. Nota: Os pagamentos...
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