Folha de pagamento

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Centro Ciências Jurídicas e Econômicas – CCJE Curso: Ciências Contábeis – 5º.Período Legislação Social

Legislação Social
Material baseado no Fascículo: Legislação Social de Cleison Faé e legislação pertinente

Prof. ª Márcia C. Maciel Vitória /ES
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Folha de Pagamento
 Folha de Pagamento


São todas as ocorrências mensais do empregado.
 Todas

as ocorrências da relação detrabalho! salário, adicional noturno, etc.

 Exemplo:

Folha de Pagamento
 Previsão Legal  Art. 32, inciso I da Lei no. 8.212/91 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social):
 “Art.
I

32. A empresa é também obrigada a:

- preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos peloórgão competente da Seguridade Social;”

Folha de Pagamento
 …Previsão Legal  Decreto n. 3.048/99 (Aprova o Regulamento da Seguridade Social):
 “Art.
I

225. A empresa é também obrigada a:

- preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;” Folha de Pagamento


Se divide em duas partes:
 Rendimentos/Proventos  Descontos



Periodicidade
 Mensal

e de forma coletiva



Quem deve elaborar?
 Estabelecimento

da empresa  Obra de construção civil  Tomador de serviços

Folha de Pagamento


A folha de pagamento deve:
▪

Conter o nome do empregado, com o respectivo cargo, função ou serviço prestado; ▪ Agrupar os empregados por categoria (empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual);  ▪ Destacar o nome das empregadas em gozo de saláriomaternidade;  ▪ Destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e  ▪ Indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada empregado ou trabalhador avulso.

Folha de Pagamento


Após oprocessamento da folha, também devem ser gerados os recibos de pagamento;
 Os

recibos devem ser entregues aos empregados.  Em cada recibo deve conter:  Os mesmos dados que constaram na folha de pagamento do empregado:
• • • • • • Vencimentos Descontos Base de cálculo do INSS Base de cálculo do IR Base de cálculo do FGTS Valor líquido a ser recebido pelo empregado

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Remuneração e Salário


Art. 457 da CLT:  “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.”



As gorjetas compreendem:
a

importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado  A importância que é cobrada pela empresa do cliente, comoadicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.

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 Súmula n. 354 TST


Gorjeta - Base de Cálculo - Aviso-Prévio, Adicional Noturno, Horas Extras e Repouso Semanal Remunerado
 “As

gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base decálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.”

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 Salário




Salário é a contraprestação devida pelo empregador em função do serviço prestado pelo empregado. Pode ser pago em dinheiro e em utilidades (salário in natura).  Exemplos: alimentação, habitação, vestuário, etc.



Integram o salário:
Parcelafixa;  Comissões;  Percentagens;  Gratificações ajustada;  Diárias para viagens que excedem a 50% do salário do empregado;  Abonos pagos pelo empregador.


Folha de Pagamento
 …Salário


Observação!!
O

salário não pode ser pago apenas em utilidades!!!

 Segundo

o parágrafo único do art. 82 da CLT, no mínimo 30% do salário devem ser pagos em dinheiro!

Folha de...
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