Fiscalidade

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-Introdução
Conceitos
Orçamento
Segundo FRANCO (2002: 51) Orçamento é um documento directivo onde se define a política da receita e despesa a prosseguir, num período.
Orçamento Geral do Estado é o documento onde são previstas e computadas as receitas e as despesas anuais, competentemente autorizadas RIBEIRO (1997: 49).
Receitas
Despesas
Conta do Estado
É um registo ex-pot da execuçãoorçamental, defere do orçamento pelo elemento temporal: a conta é registo de factos passados reportando o modo de execução do orçamento.
Plano econômico
O plano econômico não abrange o universo da actividade financeira e limita – se a algumas previsões de despesa de capital.
O processo orçamental
Podemos, assim, considerar dois tipos de processo orçamental:
Um processo orçamental maisamplo, com uma dimensão temporal mais vasta, que inclui não só a orçamentação anual de recursos e sua execução, mas também o estabelecimento dos objectivos, políticas e programas de curto, médio e longo prazo que estão na base dos orçamentos anuais.
Um processo orçamental mais estrito, que tem apenas a ver com a orçamentação e execução anual das receitas e das despesas, e que se repetem todos osanos. Este processo encontra-se bem descrito na LEO.
O Processo Orçamental em Sentido Lato
A primeira fase começa com o estabelecimento de objectivos e metas de natureza económica e social, tendo em consideração a informação disponível e a realidade económica, social, política e administrativa do país. Com base nos objectivo e nas metas definidas, estabelecem-se as políticas económicas esociais.
A fase seguinte compreende o desenvolvimento de programas ou planos financeiros de curto, médio e longo prazo. Ela envolve a realização de projecções no tempo e de previsões, bem como a formulação de critérios para a selecção de programas. Estes programas implicam, necessariamente, uma periodização de sectores e áreas, de acordo com as políticas seleccionadas, as metas e os objectivostraçados. Os programas terão, então, que ter uma expressão anual.
A orçamentação anual dos recursos – de acordo com as metas, os objectivos e os programas e a sua execução constitui a terceira fase do
processo orçamental (em sentido lato).
Por último, e para completar o ciclo orçamental, segue-se uma fase de monitoria e avaliação do orçamento executado, dos programas financeiros e das metas, deforma a garantir a necessária transparência, eficácia e eficiência de todo o processo.
A Direcção Nacional do Plano e Orçamento (DNPO), é a instituição responsável pela programação e orçamentação das despesas, e pela monitoria do orçamento.

O Processo Orçamental no Sentido Estrito
O processo orçamental em Moçambique, tal como descrito na LEO, compreende cinco fases distintas. Começa com aelaboração da proposta de Lei do Orçamento (1ª fase ), que a seguir apresenta à Assembleia da República para sua aprovação (2ª fase ). Uma vez aprovado, o orçamento é executado (3ª fase ), podendo ser sujeito a alterações previstas na lei. No final do ano económico, procede-se ao encerramento das contas (4ª fase ), as quais são depois fiscalizadas (5ª fase ).
Compete ao Ministério do plano e Finanças(MPF) efectuar a programação orçamental, executar e contabilizar os meios financeiros do orçamento do Estado, e inspeccionar e controlar a utilização dos fundos do Estado. Na execução de tais funções, o MPF apoia-se nos restantes órgãos da Administração Pública, quer ao nível central quer ao nível das províncias. Dada a sua natureza política existe ainda outras instituições externas do governo quetambém participam no processo orçamental, tais como, a Assembleia da República (nas fases de aprovação e fiscalização) e o Tribunal Administrativo (na fase da fiscalização).
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DO ORÇAMENTO DO ESTADO
Sendo o orçamento o plano financeiro do Governo, é natural que caiba ao Governo, apoiado pelo conjunto dos Órgãos da Administração Pública, elaborar a proposta de orçamento...
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