Estabilidades

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• INTRODUÇÃO

A estabilidade compreende-se na permanência do trabalhador no emprego, enquanto existir uma causa que não permita a dispensa do mesmo.
Existem as estabilidades: definitivas, temporária e garantia de emprego.
A diferença entre estabilidade e garantia de emprego é a dispensa do empregado em estabilidade só pode ocorrer mediante a uma falta grave apurado judicialmente, já agarantia de emprego permite que o mesmo seja despedido por justa causa diretamente sem o intermédio de um órgão judicial.
Sendo as mais utilizadas: à estabilidade do dirigente sindical, empregado membro da CIPA, garantia de emprego ou estabilidade hibrida por acidente de trabalho e ainda a garantia de emprego ou estabilidade gestante.
















• ESTABILIDADE DO DIRIGENTESINDICAL

Sancionado pelo Decreto de Lei n.º 5.452/43, aprovado na CLT, no artigo 543, § 3.º, onde é firmado que o empregador que despedir, suspender ou rebaixar a categoria do empregado, seria gerado penalidade, além de não ser permitido a redução do salario com o intuito de não permitir que o empregado se associasse aos sindicatos, nem organizasse nada que fosse inerente a sua condição desindicalizado, sendo que o empregador deveria pagar ainda em caso de prejuízo uma valor equivalente a reparação.
A atual redação do artigo 543, § 3.º da CLT determinada pela Lei 7.543/86 diz:
“Art.543, § 3.º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associaçãoprofissional, até 01 (um) ano após o final do mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta consolidação.”
Sendo elevado a nível constitucional com o advento da Carta Magna de 1998, onde se limita a estabilidade aos dirigentes sindicais e suplentes, excluindo os dirigentes de associações profissionais que tiverem sido protegidospela legislação.
O direito é adquirido no intuito de proteção a represálias e perseguições dos empregadores árbitros, dando liberdade de exercício da atividade sindical, onde se garante o direito do trabalhador ao seu emprego mediante a harmonia social, prevalecendo às relações laborais, baseado que os líderes sindicais são mais prejudicados devido aos constantes confrontos de representaçõespatronais.
Para o gozo da estabilidade o empregado sindicalizado deve ter 06 (seis) meses como associado, estar participando dos benefícios e garantias oferecidas pela entidade, pleitear cargo de direção sindical e ainda preencher os requisitos descritos nos artigos 529 e 530 da CLT.
“Art. 529 - São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ourepresentação econômica ou profissional:”
a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no quadro social e mais de dois anos de exercício da atividade ou da profissão na base territorial do sindicato;
a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 02 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945);
b)ser maior de 18 (dezoito) anos;
c) estar no gozo dos direitos sindicais.
Parágrafo único - É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).
“Art. 530 - Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, nem permanecer no exercício dêsses cargos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967).”
I - os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração; (incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967);
II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967);
III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da...
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