Embargos de terceiro

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EMBARGOS DE TERCEIROS
INTRODUÇÃO
Sendo o processo uma relação jurídica que liga entre si o autor, o réu e o Estado-juiz, a sujeição aos seus efeitos não devem, evidentemente, se fazer além das pessoas que a compõem. Daí, dizer-se que "a sentença, que corresponde à prestação jurisdicional no processo de conhecimento, só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nemprejudicando terceiros (art. 472)."
Entretanto, o julgado pode apresentar conseqüências indiretas ou reflexas que, não raras vezes, atingem outras relações da parte com terceiro, cuja eficácia prática estaria a depender justamente do direito discutido no processo.
Também no processo de execução, a atividade satisfativa do Estado que é posta `a disposição do credor, se desenvolve por meio de umarelação jurídica em cujo pólo passivo se encontra o devedor. Os bens deste, presentes e futuros, é que haverão de ser atingidos pelas medidas constritivas voltadas para a preparação e realização da prestação a que faz jus o credor.
Ultrapassado o limite da responsabilidade executiva do devedor e sendo atingidos bens de quem não é sujeito do processo, comete o poder jurisdicional um "esbulhojudicial" que, obviamente, não poderá prevalecer em detrimento de quem, ilegitimamente, se viu prejudicado pela execução forçada movida contra outrem.
O certo é que, "no exercício da jurisdição, contenciosa ou voluntária, o Estado poderá determinar apreensão de bens de quem não é parte no processo, isto é, não é autor nem réu, causando verdadeiro esbulho ou turbação possessória. Tal se dá nos casos depenhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha e qualquer outra espécie de apreensão, caso em que se faculta ao prejudicado a defesa através de embargos de terceiro (art. 1.046 caput), cujo objetivo é o de reintegrá-lo ou mantê-lo na posse."


CONCEITO
"Denomina-se embargos de terceiro o remédio processual posto à disposição de quem,não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha (art. 1.046)."
No entanto, alerta VICENTE GRECO FILHO que "o termo ‘embargos’ no processo civil, é um termo equívoco porque é utilizado para denominar ações, recursose medidas ou providências judiciais. No caso, trata-se de uma ação, procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte." Sintetizando, "embargos de terceiro se constituem numa açãotípica através da qual alguém se defende de uma turbação ou de um esbulho na posse de seus bens em conseqüência de litígio que lhe é estranho."
Chega a ser intuitivo que a ação de embargos de terceiro se insere dentro dos meios de proteção possessória. Na verdade, "o procedimento dos embargos de terceiro, conquanto não figure no capítulo destinado às ações possessórias, constitui um meiogenérico de proteção da posse, com uma diferença: nas ações possessórias, a violação da posse decorre de ato de particular ou da Administração; nos embargos de terceiro, a violação da posse decorrerá sempre de ato judicial." "Na ação possessória, o esbulho ou a turbação resulta de ato privado, de regra clandestino; nos embargos de terceiro, esse dano é oriundo de ato judicial. Há de haver um litígio, combase no qual o juiz determina a apreensão de um bem, cujo possuidor é estranho à lide. Nela, é um terceiro."
Por outro lado, é de se notar que "os embargos de terceiro já foram considerados caso de intervenção de terceiros, mas, de fato, não há a pretensa intervenção. Trata-se de um outro processo cujo objeto é o pedido de exclusão de bens da constrição judicial, porque o senhor ou possuidor...
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