Dos crimes eleitorais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 17 (4094 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como finalidade analisar quais são os crimes do atual Código Eleitoral e classificá-los, observando se o tipo penal é doloso e se é possível na modalidade culposa, se admite ou não tentativa e qual o seu momento consumativo.
Em que os tópicos dizem respeito ao:
* Dolo é a vontade livre e consciente de praticar o exposto no tipo penal incriminador.* A culpa e falta do dever objetivo de cuidado por negligencia, imprudência ou imperícia.
* O erro de tipo ocorrerá caso o agente tenha uma falsa percepção sobre as elementares ou sobre as circunstâncias da figura típica da norma penal incriminadora em questão e com isso terá por conseqüência a exclusão do dolo.
* O erro de proibição será considerado caso o agente que acredite ser a suaconduta admissível no direito, quando, na verdade ela é proibida sabendo o que fez, porém, desconhece sua ilegalidade. Então, que o erro de proibição recai sobre a consciência de ilicitude do fato.
* Quanto a admitir ou não tentativa O crime unissubsistente, como o próprio nome diz, realiza-se apenas com um ato, ou seja, a conduta é una e indivisível , coincidindo o ato, temporalmente, com aconsumação, de modo que não admitem tentativa.
O crime plurissubsistente é, por sua vez, composto de vários atos, que integram a conduta, ou seja, existem fases que podem ser separadas, fracionando-se o crime. Admitem a tentativa e constituem a maioria dos delitos.
* O momento consumativo desses tipos penais em questão se dá com a simples ação ou omissão (conduta).
* Elementos objetivostêm a finalidade de descrever o autor, a ação, o objeto da ação, o resultado, as circunstancias externas do fato.Sendo: o responsável por órgão, repartição ou unidade do serviço público; Justiça Eleitoral; responsável, pela guarda do veículo ou da embarcação; descumprir o dever imposto no Art. 3; prestar informação inexata; desatender à requisição; descumprir a proibição; obstar; utilizar emcampanha eleitoral veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista;
* Elementos subjetivos diz respeito a vontade do agente, o dolo, intenção e as tendências do agente citados acima, (no item que trata do dolo).
* Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, eque se destaca lógica e cronologicamente da conduta
* Crimes mera conduta sao os que a responsabilidade penal surge pela simples conduta delitiva não sendo produzido qualquer resultado naturalístico.
* Crimes formais não necessitam da realização daquilo que é pretendido pelo agente e o resultado ocorre em concomitância com o desenrolar da conduta.
Seguindo também em anexo umajurisprudência que diz respeito ao crime eleitoral abordado no artigo 350 do Codigo Eleitoral.

Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral)
Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

* Culpa: O tipo penal não admite a modalidade culposa,uma vez que não há previsão legal expressa para esta, sendo esta uma exigência para caracterização de tipo penal culposo. (art.18 CP)
* Dolo: Dolo Direto - Vontade livre e consciente de falsificar, no todo ou em parte, documento ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais.
* Erro de Tipo: Ocorre Erro de Tipo quando o sujeito tem uma falsa percepção da realidade. Nocaso do artigo em exame, seria possível praticar o tipo penal sob Erro de Tipo caso o agente falsificasse algo para fins eleitorais, desconhecendo sua natureza documental. Assim, ele não agiria com dolo diante do artigo que estamos estudando, recaindo em erro de tipo.
* Tentativa: Não admite tentativa, uma vez que é crime unissubsistente, de mera conduta, não exigindo resultado naturalístico....
tracking img