Dos crimes eleitorais

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como finalidade analisar quais são os crimes do atual Código Eleitoral e classificá-los, observando se o tipo penal é doloso e se é possível na modalidade culposa, se admite ou não tentativa e qual o seu momento consumativo.
Em que os tópicos dizem respeito ao: * Dolo é a vontade livre e consciente de praticar o exposto no tipo penal incriminador. * A culpa e falta do dever objetivo de cuidado por negligencia, imprudência ou imperícia. * O erro de tipo ocorrerá caso o agente tenha uma falsa percepção sobre as elementares ou sobre as circunstâncias da figura típica da norma penal incriminadora em questão e com isso terá por conseqüência a exclusão do dolo. * O erro de proibição será considerado caso o agente que acredite ser a sua conduta admissível no direito, quando, na verdade ela é proibida sabendo o que fez, porém, desconhece sua ilegalidade. Então, que o erro de proibição recai sobre a consciência de ilicitude do fato. * Quanto a admitir ou não tentativa O crime unissubsistente, como o próprio nome diz, realiza-se apenas com um ato, ou seja, a conduta é una e indivisível , coincidindo o ato, temporalmente, com a consumação, de modo que não admitem tentativa. O crime plurissubsistente é, por sua vez, composto de vários atos, que integram a conduta, ou seja, existem fases que podem ser separadas, fracionando-se o crime. Admitem a tentativa e constituem a maioria dos delitos. * O momento consumativo desses tipos penais em questão se dá com a simples ação ou omissão (conduta). * Elementos objetivos têm a finalidade de descrever o autor, a ação, o objeto da ação, o resultado, as circunstancias externas do fato.Sendo: o responsável por órgão, repartição ou unidade do serviço público; Justiça Eleitoral; responsável, pela guarda do veículo ou da embarcação; descumprir o dever imposto no Art. 3; prestar informação inexata; desatender à requisição; descumprir a proibição; obstar; utilizar em