Questões direito penal - estudos dos tipos penas em espécie

1) Sobre a obra A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal, de Claus Roxin: Claus Roxin defende que a função do Direito Penal, nos Estados Democráticos de Direito, é a proteção de bens jurídicos. O que é bem jurídico para esse autor?

Circunstâncias reais dadas ou finalidades necessárias para uma vida segura e livre, que garanta direitos humanos e civis de cada um na sociedade ou para o funcionamento de um sistema estatal que se baseia nesses objetivos.

2) Quais são os bens jurídicos tutelados nos artigos 121 a 249 do Código Penal?

A vida, integridade corporal, saúde, honra, liberdade individual, patrimônio, propriedade imaterial, organização do trabalho, liberdade de religião, família.

3) Qual é a distinção entre elementares e circunstâncias do tipo penal?

Elementar é o verbo que descreve a conduta. O objeto material, os sujeitos ativo e passivo, etc. inscritos na figura penal. Inexistente um elemento qualquer da descrição legal, não há crime. As circunstâncias do tipo penal são determinados dados que, agregados à figura típica fundamental, têm função de aumentar ou diminuir suas consequências jurídicas, em especial a pena.

4) Que aspectos, em regra, estruturais são estudados na análise dos tipos penais?

Objetividade jurídica (bem jurídico tutelado), sujeito ativo e passivo, conduta típica, consumação e tentativa, ação penal.

II - SOBRE TIPOS PENAIS RELACIONADOS À VIDA HUMANA

5) Quando se inicia e termina a vida intrauterina e quando inicia e termina a vida extrauterina ? Quais as concepções existentes a esse respeito e qual a posição que predomina na dogmática jurídico-penal? Explique e fundamente a sua resposta na legislação brasileira.

A vida, segundo a doutrina, inicia-se durante o parto com o rompimento do saco amniótico. Preleciona Rocha Guastini que, basta o sujeito estar vivo, independente de sua vitalidade, para que o bem jurídico (vida) seja tutelado. O término da vida, por sua vez, é confirmado com o