Direito

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Faculdade de Direito Milton Campos Centro de Extensão / Comissão de Pesquisa Curso de Graduação

DIREITO PENAL E TEORIA DA PENA

Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para o desenvolvimento de linha de iniciação científica na Faculdade de Direito Milton Campos.
Linha de pesquisa: As ciências penais e a efetividade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de DireitoProfessor coordenador da linha de pesquisa: Professor-Doutor (Livre docente): Marcos a Projeto individual de pesquisa: Direito Penal e Teoria da Pena. Professor coordenador deste projeto individual de pesquisa: Professora Ms. Ana

Faculdade de Direito Milton Campos Centro de Extensão / Comissão de Pesquisa Curso de Graduação

DIREITO PENAL E TEORIA DA PENA

Projeto de pesquisa apresentado comorequisito parcial para o desenvolvimento de linha de iniciação científica na Faculdade de Direito Milton Campos.
Linha de pesquisa: As ciências penais e a efetividade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito Professor coordenador da linha de pesquisa: Professor-Doutor (Livre docente): Marcos a Projeto individual de pesquisa: Direito Penal e Teoria da Pena. Professor coordenadordeste projeto individual de pesquisa: Professora Ms. Ana

Sumário

I – Tema problema, p. 4.

II – Justificativa, p.5

III – Objetivos da pesquisa, p 6.

IV – Marco teórico p. 7.

V – Cronograma p. 8.

VI – Referências Bibliográficas p.9

Anexo ao projeto: sugestão de temas para pesquisa e monografias, p. 12.

4

I – TEMA PROBLEMA

A pena existe desde que vivemos num mundocivilizado e desde que passaram a existir primeiras ações delituosas. No fim deste milênio, no que respeita à discussão sobre a finalidade, a natureza e a aplicação das penas, concluímos que não se chegou a uma solução satisfatória a respeito deste grande problema que atinge os homens. Nos deparamos com questionamentos que já existiam há séculos e que continuam latentes na atualidade. Por isso,mister trazer à discussão as reais finalidades das penas, sua natureza jurídica, suas limitações, críticas, sua forma de execução, a fim de responder a alguns questionamentos recorrentes: as penas têm função retributiva? As penas ressocializam? Quais são os limites da prevenção? O que vem a ser prevenção geral positiva e negativa? A que a pena se destina? Qual a relação entre a aplicação da pena e ossistemas de política criminal? Nesse aspecto qual a relação entre o Direito Penal e a criminologia? Qual a relação entre a aplicação da pena e a criminalidade? Sabemos que o modelo legal posto não atende aos reclames sociais, sobretudo quando nos deparamos com uma criminalidade cada vez mais violenta e sem controle e com a esperança exagerada de que o Direito Penal através da previsão de suaspenas é capaz de solucionar. A prevenção do delito suscita inevitavelmente o problema dos meios ou instrumentos a ser utilizados, assim como dos custos desta prevenção. O controle eficaz da criminalidade não justifica o emprego de todo e qualquer tipo de método. Prevenir significa intervir na raiz do problema criminal, neutralizando suas causas. Esse é o problema que se pretende enfrentar.

5II – JUSTIFICATIVA

Sabe-se que as normas jurídicas foram criadas para atender às necessidades do homem com a finalidade de possibilitar e assegurar a vida em sociedade. Embora seja a lei a manifestação da vontade estatal, esta só é legítima quando exprime a vontade social. Assim, toda norma deve ser interpretada segundo seu real sentido e finalidade. Sendo assim, discute-se a respeito daexistência das sanções penais, desde a mais longínqua Antiguidade, tão logo começaram a surgir as primeiras manifestações delituosas. A pena privativa de liberdade em particular, como cediço, chegou ao seu ocaso, devendo ser mantida apenas para casos extremos, de maior gravidade. Diante dessa incontestável realidade, é mister encontrar soluções outras para o sistema penal. Daí a escolha do tema Direito...
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