Direito penal

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Direito penal

Obrigação de reparar o dano pode ser aplicada trando –se de ato infracional com reflexo padrimonial se for caso
Prestação de serviço a comunidade realização de tarefa gratuida deinteresse geral podem ser realizada aos sábados domingos ,feriados ou dias ulteis deste que não importe em prezuizo a escola e ao trabalho .
Duração maxina de 6 mesees carga horária 8 horas por semanaLiberdade assistida orientação apoio e acompanhamento do adolescente por um orientador indicado por uma entidade de atendimento DURAÇAO MININA DE 6 MESSES que poderão ser prorrogadas não tem prazodeterminado durara enquanto for necessa a ressocializaçao
Ate aqui medidas em meio aberto

De ora em diante Medidas restrista de liberdade
Semiliberdade institucionalização parcial permaneceraem liberdade por um tempo e institucionalidade em outros perido. Essa medida não tem prazo determinado .Ela deve reavaliada pelo menos a cada seis meses pode ser aplicada desde o inicio ou como formade transição para liberdade . as atividades externas são da essência da medida e não podem ser vedadas pelo juiz
12234 lei e ec


Internação restrição total da liberdade .As atividades externasPODEM ser vedada pelo juiz ouvido-se a equipe técnica Essa decisão pode ser revista a qualquer tempo.

INTERNAÇAO COM PRAZO INDERNIMADO
O magistrado não fixa o seu prazo porem a internação poderádurar na maxino três anos .A LIBERDADE se o jovem completar 21 anos devera ser reavaliada por decisão fundamentada a cada seis meses pelo menos pode se aplicada em duas situação 1 em razão da pratica deato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa (ex roubo não e exemplo trfico)2 em razão da pratica reiterada de outra infração graves .
3 ou mais atos
Internação com prazodeterminado internação sanço tem prazo maxino de três messes pode ser aplivada em razão do descumprimento reita;;;;;;;e injustacavel de medida



Observação finais possibilidade de aplicação de...
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