Direito penal especial

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INTRODUÇÃO

Os crimes sexuais possuem origem em tempos antigos, existindo desde as civilizações antigas. Nesse tipo de crime, a legislações busca proteger a liberdade sexual, pois ninguém pode obrigar a alguém a manter conjunção carnal ou ato libidinoso sem o devido consentimento.
A tutela da dignidade sexual deflui do princípio da dignidade humana, que se irradia sobre todo osistema jurídico e possui inúmeros significados e incidências. Isto porque o valor à vida humana, como pedra angular do ordenamento jurídico, deve nortear a atuação do intérprete e aplicador do direito, qualquer que seja o ramo da ciência onde se deva possibilitar a concretização desse ideal no processo judicial. Na realidade, o princípio da dignidade humana como valor moral e espiritual inerente àpessoa, não foi criado nem construído pela ciência, constituindo “um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais”.  Na verdade, pode-se dizer que a dignidade da pessoa humana é uma referência constitucional unificadora dos direitos fundamentais inerentes à espécie humana, ouseja, daqueles direitos que visam a garantir o conforto existencial das pessoas, protegendo-as de sofrimentos evitáveis na esfera social.  Como valor universal e inerente ao ser humano, a sua normatização extrapola as fronteiras territoriais, passando a ser um postulado do Direito Internacional, tendo como principal instrumento a Declaração Universal dos Direitos do Homem, ao assinalar, em seuartigo 1º que: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade” A regulamentação dos tipos criminais envolvendo a dignidade sexual sofreu uma grande alteração com a entrada em vigor da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. Antes dessa lei, o código penal trazia a denominação de crimescontra os costumes no título referente a esses delitos. Porém, atualmente, essa qualificação não corresponde a realidade, de modo, que o ordenamento utiliza o conceito de dignidade sexual. Isso se dá porque o foco da proteção não é a forma como as pessoas devem agir em relação a sua sexualidade, mas sim a garantia de sua dignidade sexual. [1]




1. HISTÓRICO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADESEXUAL


Os crimes sexuais são mais antigos do que se pensa. Sodoma e Gomorra, cidades da antiguidade, foram dizimadas por vários motivos, entre eles a desenfreada vontade de cometer crimes sexuais.
Segundo a lenda religiosa, Deus determinou que Noé2 construísse a arca para que ele e sua família fossem salvos do dilúvio, devido à corrupção de todos os povos. Só a família de Noéencontrou graça perante Iavé, para ser salva. A terra seria “limpa” com uma imensa inundação que não se salvaria nenhum homem ou mulher. Só seriam salvos Noé e seus filhos do imenso cataclisma. Ao penetrarem na arca, Deus proibiu todos os casais de animais que mantivessem relações sexuais durante o período do dilúvio, pois os 40 dias seriam de purificação para toda a humanidade.
Todavia, o corvo, ohomem e o cão desobedeceram às ordens de Deus e fizeram sexo desautorizado. Deus puniu os três. O corvo como penitência teria que proteger o filho com boca, o homem, pela sua lascívia, teve a pele escurecida e o cão ao acasalar com a cadela ficaria preso durante o coito.
O aspecto histórico é para evidenciar que o bem que se protege é a liberdade sexual. Ninguém pode obrigar a alguém a manterconjunção carnal ou ato libidinoso sem o consentimento do outro.
O Código Penal de 1940 alterado recentemente pela Lei nº 12.015, de 07 de Agosto de 2009, sancionada pelo presidente Lula, perdeu uma grande oportunidade de equacionar vários pontos que ainda ficaram obscuros na lei, o que vai exigir um exercício interpretativo por parte do julgador. A Lei nº 12.015, de 07 de Agosto de 2009,...
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