Direito penal especial

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EMENTA: CRIME. LATROCÍNIO. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. HEDIONDO

RELATÓRIO:
O latrocínio na forma tentada, em que não ocorre o evento morte, pode ser considerado crime hediondo?

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
Tentativa e Consumação do Crime de Latrocínio
1 – Introdução

O artigo 157, §3°, segunda parte do CP traz um tipo penal objeto das mais variadas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais.Trata-se da figura do latrocínio, delito em que o agente, com a finalidade de efetuar uma subtração patrimonial, acaba por ocasionar a morte da vítima.
O latrocínio é doutrinariamente classificado como sendo um crime complexo. Diz-se complexo o crime quando um determinado tipo penal é o resultado de uma fusão operada entre duas ou mais figuras típicas. O crime de roubo, por exemplo, previsto noart. 157, caput do Código Penal, constitui uma fusão entre os delitos de furto e ameaça/lesão corporal. No caso do latrocínio, tem-se que essa infração penal combina elementos dos crimes de furto (art. 155) e homicídio (art. 121). A consumação do crime complexo ocorre “quando o agente preenche o tipo penal levando a efeito condutas que, unidas, formam a unidade complexa”. (Greco, 2006).
Adoutrina classifica ainda o latrocínio como sendo um crime preterdoloso. Nas palavras de Luiz Régis Prado, “isso significa que a exasperação da pena ocorre se o resultado adveio de conduta dolosa (dolo direto ou eventual) ou culposa, deixando-se ao julgador o ajuste das circunstâncias no momento da fixação da pena”. (Prado, 2002). Em outras palavras, não importa para a configuração do tipo penalperquirir qual o elemento subjetivo (dolo ou culpa) presente na conduta do agente que causa o resultado morte. Esse elemento subjetivo não influenciará na tipificação da conduta, mas, apenas, em eventual fixação da pena.
As dificuldades envolvendo o latrocínio se encontram principalmente no estudo da tentativa.
O LATROCÍNIO E A TENTATIVA
Por se tratar de crime complexo, que alia os tipos penais dofurto e do homicídio, pode-se dizer que são quatro as situações fáticas a serem enfrentadas pelo operador do Direito no que se refere à relação existente entre latrocínio, tentativa e consumação. Duas delas não oferecem maiores problemas, ao passo que as demais se apresentam como controvérsias intermináveis na seara do Direito Penal.
A primeira situação se verifica quando há tanto uma subtraçãoquanto um homicídio tentados. Nessa hipótese, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que o agente deverá responder pelo crime de latrocínio tentado, vez que nenhum dos tipos penais integrantes do crime complexo veio a se consumar. Para exemplificar, veja-se o acórdão a seguir, proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Subtração e Homicídio Tentados : Tentativa deLatrocínio : Art.157, § 3º, in fine, combinado com o Art.14, inciso II, ambos do Código Penal. Autoria e Materialidade Comprovadas, pela Prisão em Flagrante; pela Apreensão da Arma em Poder do Apelante; pela Confissão Extrajudicial do Apelante, Completamente de Acordo com os Depoimentos Prestados em Sede Judicial; pelo Reconhecimento Efetuado pela Vitima; pelos Depoimentos Harmônicos, Convincentes,Seguros, Firmes e Coesos da Vítima e da Testemunha.”. (TJRJ. Processo: 2006.050.00553. Des. Maria Christina Góes. Julgamento: 28/11/2006).
Surgiram duas principais correntes em torno do tema:
A primeira delas, encabeçada pelo mestre Nelson Hungria, defende que o agente deverá responder apenas por tentativa de homicídio qualificado. A qualificadora em questão seria aquela do art. 121, §2°, V, pelofato da tentativa de homicídio ter sido perpetrada com o fim de assegurar a execução de outro crime (o furto). A subtração como crime autônomo, portanto, deveria ser desconsiderada, em virtude da relação meio e fim existente entre os delitos.
Na verdade, a posição de Hungria é motivada por razões de política criminal. O mestre entendia que se o agente respondesse por tentativa de latrocínio, a...
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