Direito fiscal internacional

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Direito Fiscal Internacional

Índice

Introdução 1
Conceito e natureza do DFI 2
Objecto do DFI 3
A dupla tributação jurídica e económica 4
Os elementos de conexão 6
Fontes do DFI: as fontes internas e internacionais 7
Tipos de normas do DFI 9
Princípios fundamentais do DFI e princípios fiscais 11
Conclusão 12
Bibliografia 13

Introdução

Direito tributário é o segmento doDireito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contrapartida o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das actividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal estão assim ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público.
A disciplinaocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, referentes à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Conceito e natureza do DFI

O Direito Fiscal é o ramo do direito que disciplina os impostos, logo afasta uma limitação do Direito Fiscal à disciplina da obrigação fiscal, ou seja à relação que seestabelece entre o ente público credor do imposto e a pessoa ou entidade obrigada a correspondente prestação pecuniária.

O direito fiscal tem relação com o direito internacional. E quando falamos aqui de direito internacional, temos naturalmente em vista o direito internacional público. Direito Público por causa da finalidade dos impostos.
Pois bem, também em sede das normas fiscais encontramosnormas de direito internacional. Por outras palavras, isto é, de normas fiscais provenientes quase exclusivamente de convenções internacionais e visando fundamentalmente situações internacionais ou plurilocalizadas. É considerado um ramo autónomo do Direito Público.

Alguns autores também defendem que o direito fiscal internacional se aproxima do direito privado.

Objecto do DFI

O objecto do DFIsão situações da vida que têm contacto (conexão), por qualquer um dos seus elementos, com mais de uma ordem jurídica dotada do poder de tributar (situações internacionais plurilocalizadas).

As situações puramente internas nacionais ou estrangeiras não são objecto do Direito Fiscal Internacional.

Trata-se da questão de saber qual o âmbito de incidência e âmbito de eficácia das normastributárias. Em que termos uma norma tributária interna pode abranger pessoas, coisas ou factos localizados noutro estado, e em que termos essa norma produz efeitos no outro estado e se de que forma uma norma tributária estrangeira produz efeitos no território nacional.

Exemplos:

• Sociedade de transporte nos EUA, administração efectiva em Espanha, com capital social controlado por residentes noBrasil e lucros provenientes de operações realizadas com Portugal.

• Escritor português, residente em França, que aufere remunerações de livros vendidos nos EUA.

• Português que muda de residência para o Brasil, mas continua a receber rendimentos de imóveis que possui em Portugal.

A dupla tributação jurídica e económica

A dupla tributação internacional existe porque é cada vezmais frequente, dado o desenvolvimento das relações económicas internacionais, haver factos que sejam conexos com mais de um país. A dupla tributação internacional recai sobre dois ou mais tributos de natureza igual ou similar, impostos por diferentes países no mesmo período de tempo.

As origens da dupla tributação internacional são as diversidades existentes entre os países quanto a forma dedeterminar a base tributável e a multiplicidade de critérios de conexão estabelecidos pelas jurisdições fiscais de forma a delimitar a sua soberania fiscal.

• A dupla tributação jurídica é quando uma mesma pessoa é tributado mais de uma vez relativamente a um mesmo rendimento ou património.
• Exemplo: Um trabalhador residente em Portugal mas que trabalha em Espanha, é sujeito a...
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