Direito empresarial e trabalhista

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
ADMINISTRAÇÃO















direito empresarial e trabalhista

















SETE LAGOAS
2010





ELISANE MENESES DE ASSIS
















DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA
PRODUÇÃO TEXTUAL









Trabalho apresentado ao Curso Administraçãoda UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito empresarial e trabalhista.


Prof. Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso








SETE LAGOAS

2010





1- Quais as principais inovações e objetivos visados pela recuperação judicial e extrajudicial de empresa? No que ela se diferencia e evolui com relação ao regime anterior?A nova legislação falimentar foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. O referido diploma legal, atento aos novos paradigmas estabelecidos em nossa sociedade e consubstanciado em princípios constitucionais, introduziu em nosso ordenamento jurídico inovações que devem ser observadas à luz dos reais objetivos da novel legislaçãofalimentar, ou seja, permitir a valorização da função social da empresa e sua reintegração no mercado.
Os objetivos da recuperação judicial e da falência foram claramente definidos no corpo legislativo, nos artigos 47 e 75, respectivamente, não tendo deixado o legislador ao critério da doutrina e da jurisprudência definí-los. Com isso o intérprete fica vinculado aos objetivos já definidos pelalei, a saber: a preservação da empresa juntamente com seus ativos e recursos produtivos, a valorização de sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Constitui uma das principais alterações da Nova Lei, substituindo a atual concordata preventiva. Trata-se de processo destinado a sanear a situação de crise econômico-financeira do devedor, viabilizando a manutenção das suasatividades, desde que comprovada a sua viabilidade econômica. Diferentemente da atual concordata (que apenas abrange os credores quirografários), a recuperação judicial obriga, em princípio, toda a comunidade de credores anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação. As exceções a essa regra são as mesmas aplicáveis à recuperação extrajudicial, salvo os créditos derivados da legislação dotrabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, os quais também estarão sujeitos à recuperação judicial. Lei complementar específica a ser aprovada pelo Congresso Nacional estabelecerá condições para o parcelamentos dos débitos fiscais.
Constitui uma das principais alterações da Nova Lei, substituindo a atual concordata preventiva. Trata-se de processo destinado a sanear a situação decrise econômico-financeira do devedor, viabilizando a manutenção das suas atividades, desde que comprovada a sua viabilidade econômica. Diferentemente da atual concordata (que apenas abrange os credores quirografários), a recuperação judicial obriga, em princípio, toda a comunidade de credores anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação. As exceções a essa regra são as mesmas aplicáveis àrecuperação extrajudicial, salvo os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, os quais também estarão sujeitos à recuperação judicial. Lei complementar específica a ser aprovada pelo Congresso Nacional estabelecerá condições para o parcelamentos dos débitos fiscais.
A nova lei estabelece um rol exemplificativo de meios de recuperação judicial quepodem ser utilizados na elaboração do plano de recuperação, o que inclui a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou que se vencerem antecipadamente, além da possibilidade de cisão, incorporação, fusão ou cessão de quotas ou ações da sociedade, arrendamento mercantil, ou até mesmo acordo coletivo de trabalho.
O sistema de recuperação de...
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